ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nª 0599/2017

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 599 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017

 

Regulamenta o Serviço de Transporte Turístico Terrestre dos Veículos Denominados “Pau-de-Arara” no Município de Tibau do Sul/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º É permitido ao Poder Executivo do Município de Tibau do Sul a outorga de até vinte Alvarás de serviço de transporte turístico em veículos denominados Pau-de-Arara, conforme as disposições desta Lei.

 

Parágrafo único. A presente concessão terá duração de 06 anos, podendo ser renovado por igual período, respeitando os termos desta Lei.

 

Art. 2º Compete ao Poder Executivo, através da Secretaria de Tributação a outorga do alvará pelo Serviço de Transporte Turístico de Pau-de-Arara.

 

Parágrafo único. Cada alvará terá prazo de validade de um ano, podendo ser renovado mediante requerimento escrito e comprovação dos requisitos exigidos nos últimos 30 (trinta) dias de sua vigência.

 

Art. 3º Os autos do processo administrativo em que for efetivada a concessão do alvará serão os mesmos para a juntada das posteriores informações exigidas por esta Lei, como o cadastro do Proprietário do veículo Pau-de-Arara, comprovação do seguro de acidentes, comprovação das vistorias veiculares, bem como demais exigências.

 

Art. 4º A outorga do alvará para exploração do sistema de transportes e passeios turísticos com veículos adaptados ao modelo denominado “Pau-de-Arara” somente será concedida a pessoas físicas que cumprirem com as condições estabelecidas por esta Lei.

 

Parágrafo único. O alvará será outorgado preferencialmente para nativos ou moradores estabelecidos há mais de cinco anos no Município.

 

Art. 5º A operacionalização do serviço deverá ser efetuada somente por pessoa jurídica constituída com fim de desenvolvimento de atividade turística, possuindo o indivíduo detentor do alvará o prazo de cinco dias após a sua outorga definitiva para iniciar o procedimento de constituição da pessoa jurídica, acaso necessário.

 

Parágrafo único. A empresa operadora do serviço regulamentado por esta Lei deverá ser cadastrada na Secretaria de Turismo do Município, mediante a comprovação de inscrição do CADASTUR, do Ministério do Turismo.

 

Art. 6º Os prestadores de serviços de transportes e passeios turísticos, em qualquer caso, manifestarão por escrito ou obrigação formal de acatamento às Leis, Decretos, regulamentos e Portarias Municipais, que disciplinam a atividade.

 

Art. 7º Sobre a atividade regulamentada por esta Lei incidirá Imposto Sobre Serviço, a ser pago, a cada mês, na alíquota estabelecida por Lei.

 

Art. 8º É obrigatória a contratação de seguro total veicular pelos prestadores de serviços de transportes turísticos, com apresentação da respectiva apólice no processo em que foi deferido o Alvará, no prazo de até dez dias após a sua concessão ou a constituição da pessoa jurídica que operacionalizará a atividade, conforme o caso.

 

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo provocará a revogação do Alvará.

 

Art. 9º Cada requerente somente poderá receber um Alvará para operacionalizar o serviço com um veículo, sendo vedada em qualquer hipótese a cumulação de alvarás e veículos.

 

Art. 10. Não será permitida a concessão de Alvará para familiar em até 3º grau de parentesco de pessoa que já o detenha, a partir da aprovação desta Lei.

 

Art. 11. O veículo a ser utilizado no desempenho da atividade deve ser adaptado para possuir as características semelhantes ao “Pau-de-Arara”, conforme constante no Anexo I desta Lei, com capacidade máxima para 06 (passageiros) e 01 (um) motorista, sendo vedada, entretanto, a utilização de caminhões e similares.

 

Parágrafo Único: Fica estabelecido que anualmente haja pesquisa de mercado com a finalidade de verificar o crescimento de usuários dos veículos “Pau-de-Arara”.

 

I – Constatado o crescimento de usuários o número de passageiros poderá ser modificado consoante á demanda turística.

 

Art. 12. A licença para exploração dos serviços de transportes de que trata esta Lei obedecerá os seguintes requisitos, além daqueles mencionados nos dispositivos anteriores:

 

I – Quanto ao Condutor:

 

a) em serviço o condutor, deverá ser identificado com crachá onde conste nome, fotografia e empresa;

b) o condutor deverá estar trajado convenientemente, proibido o uso de sungas ou camisas regatas;

c) o condutor deverá apresentar certidão de antecedentes criminais;

d) o condutor, deverá ser registrado como prestador de serviço turístico;

e) o condutor deverá ter habilitação CNH na categoria “D”, remunerada;

f) respeitar os horários, itinerários e pontos estabelecidos por meio de Decreto para embarque e desembarque;

g) manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento;

h) auxiliar o embarque e desembarque de idosos, crianças e pessoas com dificuldade de locomoção;

i) preservar o meio ambiente;

j) não fumar e não conduzir sob o efeito de álcool ou entorpecentes de qualquer natureza;

k) não se afastar do veículo quando estiverem pessoas embarcadas;

l) deverá possuir certificado de guia turístico;

m) possuir curso de direção defensiva.

 

II – Quanto ao Veículo:

 

a) o certificado de vistoria deverá ser renovado anualmente;

b) os carros prestadores do serviço turístico deverão ser identificados por meio de adesivos a serem definidos pelo Município através de Decreto;

c) todos os custos para identificação do veículo serão de responsabilidade do proprietário;

d) os prestadores de serviços turísticos se obrigam a obedecer aos pontos demarcados pelo órgão competente, através de regulamentação;

e) os veículos destinados à exploração dos serviços e transportes tratados nessa Lei deverão exteriorizar aspecto típico que os identifique como os já conhecidos “Pau-de-Arara”, de modo a estabelecer-se uma padronização entre eles, conforme tabela anexa;

f) todos deverão apresentar Certidão Negativa de Débito – CND com o pedido de licença;

g) a vida útil do veículo terá que ser observada, não podendo ultrapassar 10 (dez) anos, a não ser que esteja em adequada condição de funcionamento, desde que atestado por laudo de inspeção veicular de órgão oficial do Estado e/ou empresa regulamentada pelo Estado.

h) Certidão negativa de multas;

i) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV – válido;

j) Obedecer as normativas de segurança do DETRAN e CONTRAN.

 

Art. 13. O exercício da atividade regulamentada por esta Lei fica sujeito ao recolhimento das seguintes taxas:

 

I – Taxa de Alvará;

II – Inclusão, substituição ou exclusão de veículo;

 

Art. 14. São consideradas infrações, podendo ser revogado o Alvará nas seguintes hipóteses:

 

I – Quando o veículo for retido por algum órgão competente, como Polícia Rodoviária, DETRAN, entre outros, nos casos em que a irregularidade não possa ser sanada no local.

II – Quando violadas as alíneas “d”, “e” e “j”, do inciso I, artigo 12º;

III – Quando violadas as alíneas “b”, “c”, “d”, “f” e “h”, do inciso II, artigo 12º;

IV – Quando o condutor tiver cometido uma infração de trânsito gravíssima ou duas graves ou três médias ou leves no mesmo período de vigência do alvará;

V – Nos casos em que tenha ocorrido qualquer transferência a terceiro;

VI – Quando o condutor do veículo não for aquele registrado no processo de concessão de alvará.

 

Art. 15. Será aplicada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao descumprimento de dispositivos citados no artigo anterior.

 

Art. 16. A reincidência da multa estabelecida no artigo anterior será penalizada com a suspensão do Alvará pelo prazo de até 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo único. A aplicação de duas suspensões no mesmo período de vigência do alvará implicará em sua revogação.

 

Art. 17. As permissões serão outorgadas de forma personalíssima, não podendo ser transferidas para terceiros em nenhuma hipótese.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.

 

Tibau do Sul/RN, 28 de novembro de 2017.

 

ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO

Prefeito

 

ANEXO I 


Publicado por:
Valdecio Macêdo de Santana
Código Identificador:7B64D0FB