ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 157/2010

Reajusta os salários dos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Passagem/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Ficam reajustados em 7,86 (sete vírgula oitenta e seis por cento) os salários base dos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Passagem/RN.

 

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, 26 de fevereiro de 2010.

 

RONALDO MEIRELES BARRETO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
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