ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 157/2010
Reajusta os salários dos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Passagem/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam reajustados em 7,86 (sete vírgula oitenta e seis por cento) os salários base dos profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Passagem/RN.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, 26 de fevereiro de 2010.
RONALDO MEIRELES BARRETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:7B658C85