ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO TRAIRÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
EDITAL Nº 01 2026 – SME PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB – MANDATO 2027–2030
EDITAL Nº 01 2026 – SME
PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOSIÇÃO DO CACS-FUNDEB –
MANDATO 2027–2030
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO BENTO DO TRAIRI/RN, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital para a escolha dos representantes das Organizações da Sociedade Civil que integrarão o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, para o mandato de 2027 a 2030, em conformidade com a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e demais normas aplicáveis.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Edital tem por objeto estabelecer os procedimentos para a escolha de 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) representantes suplentes das Organizações da Sociedade Civil para composição do CACS-FUNDEB do Município de São Bento do Trairi/RN, referente ao mandato de 2027 a 2030.
2. DOS REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar do processo as organizações da sociedade civil que atendam aos seguintes requisitos:
I – sejam pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, na forma da legislação aplicável;
II – desenvolvam atividades direcionadas ao Município de São Bento do Trairi/RN;
III – estejam em funcionamento há, no mínimo, 01 (um) ano, contado da data de publicação deste Edital;
IV – desenvolvam atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;
V – não sejam beneficiárias de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB nem mantenham contrato de prestação de serviços com o Poder Executivo Municipal, nos termos da legislação vigente.
3. DA DOCUMENTAÇÃO
3.1. As organizações interessadas deverão apresentar:
I – comprovante de inscrição no CNPJ;
II – cópia do estatuto social;
III – ata de eleição e posse da atual diretoria;
IV – relatório ou comprovante das atividades desenvolvidas;
V – declaração de atendimento aos requisitos legais para participação.
4. DO PROCESSO DE ESCOLHA
4.1. A escolha dos representantes ocorrerá por meio de processo eletivo, com ampla publicidade, assegurando a participação das organizações da sociedade civil que atendam aos requisitos legais.
4.2. A reunião para realização do processo de escolha será realizada no dia 13 de novembro de 2026, ás 09h00 na sede Secretaria Municipal de Educação.
4.3. Ao final do processo, será lavrada ata contendo o registro da reunião, das organizações participantes e do resultado da escolha.
5. DOS REPRESENTANTES
5.1. Para a composição do segmento das Organizações da Sociedade Civil no CACS-FUNDEB, ficam indicados os seguintes representantes, conforme resultado do processo de escolha:
Representantes titulares:
Ana Lígia Medeiros da Silva;
Francieliton Souto de Morais.
Representantes suplentes:
Lídia da Silva dantas de França;
Ysaque Firmino Campelo.
6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. Os representantes escolhidos deverão atender aos requisitos e impedimentos previstos no art. 34 da Lei Federal nº 14.113/2020.
6.2. A nomeação dos membros do CACS-FUNDEB será formalizada pelo Poder Executivo Municipal, mediante ato próprio.
6.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
São Bento do Trairi/RN, 04 de novembro de 2026.
MARCIA MARY COSTA PAIXÃO
Dirigente Municipal de Educação
Publicado por:
José Jadson Dos Santos Silva
Código Identificador:7B66407D