ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 634/2018

LEI MUNICIPAL Nº 634 LAGOA NOVA(RN), DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.

 

Fixa valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, §§ 3°, e, 4° da Constituição Federal, e, dá outras providências.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, prefeito constitucional em exercício do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancioana a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Lagoa Nova - RN, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor/RPV.

§ único - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, que atinjam montante igual ou inferior ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 2º Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no parágrafo único do artigo 1º, o pagamento será sempre por meio de precatório, sendo facultado ao credor renunciar expressamente ao crédito excedente, e optar pelo pagamento do saldo mediante requisição de pequeno valor, na forma prevista no §3º, do artigo 100 da Constituição Federal.

Art. 3° É vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida nesta Lei, e, em parte, mediante expedição de precatório.

Art. 4° Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.

Art. 5° Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada na Lei Orçamentária vigente.

Art. 6º Com a publicação da presente Lei fica expressamente revogadas todas as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Flavio Roberto Alves da Silva
Código Identificador:7B6A6C69