PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITURA DE VENHA VER
ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2023

ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24/2023

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO TOTAL COM ASSISTÊNCIA 24 HORAS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL DOS VEÍCULOS PERTENCENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO VENHA-VER/RN.

 

DECLARO dispensável a licitação afigurando-me que a contratação é legal, com fundamento no art. 75, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 01, de 04 de janeiro de 2022, AUTORIZO o procedimento para se contratar a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CNPJ: 61.198.164/0043-19, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURO TOTAL COM ASSISTÊNCIA 24 HORAS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL DOS VEÍCULOS PERTENCENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO VENHA-VER/RN, com o valor total julgado de R$ 11.816,38 (onze mil e oitocentos e dezesseis reais e trinta e oito centavos), tudo de conformidade com os documentos que instruem o Processo Administrativo nº 00142/2023.

 

Face ao disposto da Lei federal nº 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para a sua ratificação e devida publicidade.

 

Venha-Ver/RN, aos 24 de julho de 2023.

 

MATHEUS FERNANDES DE QUEIROZ

Agente de Contratação