ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 494.2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI MUNICIPAL Nº 494/2023

 

Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 56.700,46 (cinquenta e seis mil, setecentos reais e quarenta e seis centavos).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165,

§5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, o crédito especial, no valor de R$ 56.700,46 (cinquenta e seis mil, setecentos reais e quarenta e seis centavos), conforme dotação abaixo identificada: Anexo I.

Art. 2º - O Crédito Especial de que trata o artigo 1º, será aberto com fundamento na Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964, ou seja, através da anulação das dotações orçamentárias, nos termos do anexo II.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Riacho da Cruz /RN, 22 de agosto de 2023.

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal

 

ANEXOS A LEI MUNICIPAL Nº 494/2023

ANEXO I – ACRÉSCIMO

4000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTE E JUVENTUDE

 

4013

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

2142

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURAL

 

33903100 - 17160000

Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras

6.346,74

33903600 - 17150000

Outros serviços de terceiros - pessoa física

12.000,00

33903600 - 17160000

Outros serviços de terceiros - pessoa física

10.000,00

33903900 - 17150000

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

28.353,72

Soma da Ação:

56.700,46

Soma da Unidade:

56.700,46

Total Geral:

56.700,46

ANEXO II – DECRÉSCIMO

4000

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTE E JUVENTUDE

 

4013

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

1040

CONSTRUÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL

 

44905100 - 15000000

Obras e instalações

4.042,01

Soma da Ação:

4.042,01

1041

READEQUAÇÃO DA CASA DA CULTURA

 

44905100 - 15000000

Obras e instalações

4.858,45

44905100 - 17010000

Obras e instalações

5.000,00

44905100 - 17490000

Obras e instalações

22.300,00

44905200 - 17490000

Equipamentos e material permanente

5.000,00

Soma da Ação:

37.158,45

2142

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURAL

 

33903000 - 17490000

Material de consumo

2.500,00

33904800 - 17490000

Outros auxílios financeiros a pessoas físicas

500,00

44905200 - 15000000

Equipamentos e material permanente

1.500,00

44905200 - 15001001

Equipamentos e material permanente

5.000,00

44905200 - 17190000

Equipamentos e material permanente

1.000,00

44905200 - 17490000

Equipamentos e material permanente

5.000,00

Soma da Ação:

15.500,00

Soma da Unidade:

56.700,46

Total Geral:

56.700,46

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal

Mat.130000029

 

MARIA EDILEUZA BARRETO

Controladora Geral Do Município

Mat.1201697


Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:7B7C1CA0