ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 494.2023 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI MUNICIPAL Nº 494/2023
Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 56.700,46 (cinquenta e seis mil, setecentos reais e quarenta e seis centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165,
§5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, o crédito especial, no valor de R$ 56.700,46 (cinquenta e seis mil, setecentos reais e quarenta e seis centavos), conforme dotação abaixo identificada: Anexo I.
Art. 2º - O Crédito Especial de que trata o artigo 1º, será aberto com fundamento na Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1964, ou seja, através da anulação das dotações orçamentárias, nos termos do anexo II.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Riacho da Cruz /RN, 22 de agosto de 2023.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
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ANEXOS A LEI MUNICIPAL Nº 494/2023 |
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ANEXO I – ACRÉSCIMO |
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4000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTE E JUVENTUDE |
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4013 |
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
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2142 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURAL |
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33903100 - 17160000 |
Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
6.346,74 |
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33903600 - 17150000 |
Outros serviços de terceiros - pessoa física |
12.000,00 |
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33903600 - 17160000 |
Outros serviços de terceiros - pessoa física |
10.000,00 |
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33903900 - 17150000 |
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
28.353,72 |
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Soma da Ação: |
56.700,46 |
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Soma da Unidade: |
56.700,46 |
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Total Geral: |
56.700,46 |
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ANEXO II – DECRÉSCIMO |
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4000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTE E JUVENTUDE |
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4013 |
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
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1040 |
CONSTRUÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL |
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44905100 - 15000000 |
Obras e instalações |
4.042,01 |
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Soma da Ação: |
4.042,01 |
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1041 |
READEQUAÇÃO DA CASA DA CULTURA |
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44905100 - 15000000 |
Obras e instalações |
4.858,45 |
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44905100 - 17010000 |
Obras e instalações |
5.000,00 |
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44905100 - 17490000 |
Obras e instalações |
22.300,00 |
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44905200 - 17490000 |
Equipamentos e material permanente |
5.000,00 |
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Soma da Ação: |
37.158,45 |
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2142 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURAL |
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33903000 - 17490000 |
Material de consumo |
2.500,00 |
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33904800 - 17490000 |
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
500,00 |
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44905200 - 15000000 |
Equipamentos e material permanente |
1.500,00 |
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44905200 - 15001001 |
Equipamentos e material permanente |
5.000,00 |
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44905200 - 17190000 |
Equipamentos e material permanente |
1.000,00 |
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44905200 - 17490000 |
Equipamentos e material permanente |
5.000,00 |
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Soma da Ação: |
15.500,00 |
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Soma da Unidade: |
56.700,46 |
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Total Geral: |
56.700,46 |
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MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
Mat.130000029
MARIA EDILEUZA BARRETO
Controladora Geral Do Município
Mat.1201697
Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:7B7C1CA0