ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 663/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a distribuição gratuita de fraldas adultas a pessoas com comorbidade, deficiência ou idosos em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AREZ, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir programa de distribuição gratuita de fraldas adultas às pessoas residentes no Município de Arez/RN que atendam aos seguintes critérios:

 

I – Pessoas com comorbidade ou condições de saúde que exijam o uso contínuo de fraldas adultas, devidamente comprovadas por laudo médico;

II – Pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida que necessitem do uso de fraldas;

III – Idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos com incontinência urinária ou outras condições que justifiquem a necessidade, mediante comprovação médica;

IV – Comprovação de situação de vulnerabilidade socioeconômica.

 

Art. 2º Para ter acesso ao benefício, o solicitante ou responsável legal deverá apresentar à Secretaria Municipal de Saúde ou órgão competente:

 

I – Documento de identidade e CPF;

II – Comprovante de residência no município;

III – Laudo ou atestado médico atualizado comprovando a necessidade do uso contínuo de fraldas;

IV – Comprovante de renda familiar, conforme critérios definidos em regulamento próprio.

 

Art. 3º A entrega das fraldas adultas será feita periodicamente, conforme cronograma e quantidade estabelecidos em regulamento, de acordo com avaliação técnica da equipe de saúde municipal.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua publicação.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

AREZ/RN, 30 de setembro de 2025.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:7B830A9D