ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 406/2023 - FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES - 2005 A 2008
Lei n. 406/2023, de 10 de Novembro de 2023
Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara de Marcelino Vieira para a Legislatura de 2025 a 2028 e dá providências correlatas.
O Prefeito do município de Marcelino Vieira/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do município,, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do município de Marcelino Vieira-RN, para a Legislatura de 2025 a 2028, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil reais), nos termos do Art. 29, Inc. VI, alínea "e", da Constituição Federal.
Art.2º O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Marcelino Vieira, será acrescido de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) à título de verba de representação, de natureza remuneratória, devendo, nesta hipótese, respeito aos limites constitucionais.
Paragráfo Único - Para a integral e efetiva percepção do subsídio fixado por esta Lei, serão necessariamente obedecidos os limites constitucionais em vigor.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão conta
das dotações próprias no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Art. 5º. Sobre os subsídios incidirão os impostos e as contribuições legalmente previstas.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Marcelino Vieira-RN, em 10/11/2023.
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito
Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:7B8CEBFD