ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
PORTARIA 077 - 2026 - CONCESSÃO DE DIÁRIA - JEDSON CORTEZ DE PAIVA

PORTARIA Nº 077/2026 - GP

 

CONCEDE DIÁRIA(S) A SERVIDOR E/OU OCUPANTE DE CARGOS E/OU FUNÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, da lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 20 e seguintes da Lei Municipal nº 454/2025 e o Decreto nº 243/2025, que instituem e regulamentam a forma de concessão e pagamento dos valores referentes a diárias para o Prefeito Municipal, o Vice-prefeito, Secretários, Procuradores, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, ocupante de cargo de provimento em comissão - ambos do Quadro Geral de Pessoal -, ou o que esteja cedido a este Município, bem como, para de colaborador ou colaborador eventual, quando se deslocarem a serviço, em caráter eventual ou transitório, da sede do Município para outro ponto do território nacional ou para o exterior, para participar de eventos do interesse do Poder Executivo Municipal; e,

CONSIDERANDO AINDA, o disposto no art. 16, subseção “V” da Resolução nº 028/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - CONCEDER ao Sr. JEDSON CORTEZ DE PAIVA, 0,5 (meia) diária, correspondente ao valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para custear despesas com viagem à cidade de Mossoró/RN, no dia 02 de julho de 2026, onde, no exercício de suas atribuições funcionais, participará do Encontro de Formação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para os Programas do Transporte Escolar, a ser realizado na Universidade Federal Rural do Semiárido (UFERSA) – Campus Mossoró/RN. O evento abordará temas relacionados à Secretaria Municipal de Educação, de interesse da Administração Pública do Município de Rafael Godeiro/RN. A saída está prevista para o dia 02/07/2026, com retorno na mesma data.

Art. 2º - Os “documentos comprobatórios da efetiva realização da viagem” que trata o Art. 16 da Resolução Nº 028/2020-TCE/RN, serão apensados aos autos do processo de despesa pelo beneficiário, conforme Termo de Responsabilidade que integra o Anexo I desta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

Rafael Godeiro-RN, 26 de junho de 2026.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:7B97E568