ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 560 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 560 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

 

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NOS IMÓVEIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA-RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART.36, INCISO IV DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL JAIRO DE SOUZA MAFALDO, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

 

Art. 1º A presente lei tem por objetivo assegurar que os prédios públicos do Município de José da Penha ofereçam condições de acessibilidade física para toda Pessoa com Deficiência (PcD) ou com mobilidade reduzida, residente ou de passagem pelo Município de José da Penha, criando meios para promover o seu acesso aos serviços públicos oferecidos no município, promovendo sua integração e participação efetivas.

 

Parágrafo único. A presente legislação tem como referência a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão) e o Decreto nº 5.296/2004.

 

Art. 2º Nos termos da Lei Brasileira de Inclusão, é considerada pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

 

§ 1º Para efeito desta lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos:

A) Pessoa com Deficiência (PcD) ou com mobilidade reduzida: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

 

B) acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos e edificações, por pessoa com deficiência, ou mobilidade reduzida;

 

Art. 3º Entende-se como condições de acessibilidade arquitetônica e urbanística, o atendimento aos preceitos de acessibilidade na interligação de todas as partes abertas ao público, conforme os padrões estabelecidos em legislação específica e nas normas técnicas brasileiras de acessibilidade, incluindo as seguintes características mínimas:

 

I - rampas de acesso ou elevadores;

 

II - corredores aptos para o trânsito de cadeiras de rodas;

 

III - acesso livre de barreiras e maior comodidade de deslocamento nas áreas internas e nas áreas externas contíguas;

 

IV - nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem Pessoas com Deficiência ou com mobilidade reduzida;

 

CAPÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA

 

Art. 4º São obrigações do Município de José da Penha:

 

I - exigir que as obras de construção, reforma ou ampliação de edifícios públicos do Município de José da Penha/RN que requeiram mobilidade, atendam às mínimas condições técnicas de acessibilidade estabelecidas pela Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU), pela Lei Nacional nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), pelo Decreto nº 5.296/2004 e pelas Normas Brasileiras de Acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

 

II - garantir que toda aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, bem como a execução de qualquer tipo de obra, com destinação pública ou coletiva, só tenha liberação se atender aos itens de acessibilidade determinados pela Convenção da ONU, da Lei Brasileira de Inclusão, do Decreto Federal nº 5.296/2004, assim como se respeitarem as normas de acessibilidade da ABNT, e ainda aquilo que o interesse público assim o exigir;

 

CAPITULO IV

DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS

 

Art. 5º Os prédios públicos que venham a ser construídos, reformados ou ampliados, devem garantir acessibilidade à Pessoa com Deficiência ou com mobilidade reduzida em todas suas dependências e serviços, através da instalação e/ou construção de estruturas elencadas no art. 3º e seus incisos, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.

 

§ 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, deverão ser observados, no mínimo, os seguintes requisitos de acessibilidade:

 

I - os imóveis com mais de 01 (um) pavimento, deverão contar com elevador para acesso de pessoas em cadeira de rodas ou com mobilidade reduzida;

II - instalação de portas que garantam a passagem de pessoas em cadeira de rodas;

 

III - a calçada, e no mínimo um dos acessos ao interior das edificações públicas, deverão contar com rampa de acesso e estarem livres de quaisquer barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

 

IV - edifícios de uso público deverão dispor de banheiros acessíveis, em todos os pavimentos;

 

V - nas áreas externas ou internas das edificações, destinadas a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;

 

Art. 6º Os imóveis públicos construídos, reformados ou ampliados que sejam destinados ao funcionamento de auditório, estádio, ginásio de esportes, sala de conferências e similares deverão contar com as estruturas elencadas no art. 3º e seus incisos, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.

 

§ 1º Os espaços mencionados no caput reservarão, no mínimo, 2% (dois por cento) da lotação do estabelecimento para pessoas em cadeira de rodas ou com deficiência visual ou com mobilidade reduzida, incluindo obesos, distribuídos pelo recinto, em locais diversos, de boa visibilidade, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e a obstrução das saídas, em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT.

 

§ 2º Os espaços e assentos a que se referem o parágrafo 1º, deverão situar-se em locais que garantam proximidade e acomodação de, no mínimo, um acompanhante da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

 

§ 3º Nos locais referidos no caput haverá, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme as normas de acessibilidade da ABNT, a fim de permitir a saída segura de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de emergência.

 

§ 4º As áreas de acesso aos artistas, tais como palco e camarins, também devem ser acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º Esta Lei será regulamentada por Decreto, no que couber, no prazo de 90 (noventa dias) do início da sua vigência.

 

Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 20 de novembro de 2025.

 

Ato Administrativo de Sanção.

 

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 560 de 17 de dezembro de 2025 que, “dispõe sobre a garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos imóveis públicos do município de josé da penha/rn”.

 

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 17 de dezembro de 2025.

 

JAIRO DE SOUZA MAFALDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:7BA190B8