ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMOZ

SECRETARIA GERAL

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LEI Nº 898/2016

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e, encaminhou ao Executivo Municipal que, por sua vez, deixou escoar o interstício legal, razão pela qual, nos termos artigo 30, inciso XV, do Regimento Interno da Casa do Povo, eu, JOAZ OLIVEIRA MENDES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Extremoz, promulgo a seguinte:

 

LEI Nº 898 / 2016

 

Dispõe sobre a inclusão da Atividade de Óptico Optometrista e da Prestação de Serviços da Optometria.

 

A Câmara Municipal de Extremoz/RN aprova a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica incluída no rol das atividades de Prestação de Serviços no Município de Extremoz a atividade de Técnico em Optometria para o Exercício de Óptico Optometrista e Prestação de Serviços de Optometria Básica e Plena, conforme o CBO – Classificação Brasileira de Ocupações de 2002 – Ministério do Trabalho e Emprego, classificados com CBO nº 3223-10.

Parágrafo único – As atividades do Técnico em Optometria estão assim descritas na CBO nº 3223-10: Realizam exames optométricos; confeccionam lentes; adaptam lentes de contato; montam óculos e aplicam próteses oculares. Promovem educação em saúde visual; vendem produtos e serviços ópticos e optométricos; gerenciam estabelecimentos. Responsabilizam-se tecnicamente por laboratórios ópticos, estabelecimentos ópticos básicos ou plenos e centros de adaptação de lentes de contato. Podem emitir laudos e pareceres.

Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Extremoz poderá expedir o Alvará de Licença para fins do exercício da atividade mencionada no Art. 1º desta Lei, após todos os procedimentos legais de documentação legal para o exercício da atividade e de Instituições de Ensino reconhecidas e autorizadas pelo MEC, bem como as autorizações de demais órgãos municipais e dos pagamentos das taxas necessárias para o fim específico.

Art. 3º - Fica sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Extremoz o enquadramento da Prestação de Serviços de Optometria Básica e Plena para fins da cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme legislação municipal em vigor.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a data de 29 de Novembro de 2016.

 

Câmara Municipal de Extremoz, em 28 de Dezembro de 2016.

 

VEREADOR JOAZ OLIVEIRA MENDES DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Extremoz


Publicado por:
Francisca Rosângela Ribeiro Monteiro
Código Identificador:7BC5AD0E