ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 607/2019, DE 23 DE JULHO DE 2019.

Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 553, de 02 de fevereiro de 2017, que institucionalizou a Premiação Financeira de incentivo à melhoria da qualidade da Atenção Básica – PMAQ no Município de Olho D’Água do Borges e dá outras providências.

 

A Senhora Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 553, de 02 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. A Premiação Financeira de Incentivo à Melhoria da Qualidade da Atenção Básica de Saúde de que trata o caput do art. 1º, será devida entre os titulares dos cargos de Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem, Dentistas, Agentes Comunitários de Saúde e a Equipe NASF, lotados junto às Unidades de Estratégia de Saúde da Família e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Saúde, enquanto permanecerem nesta condição e desempenharem suas atribuições junto à Atenção Básica no Município de Olho D’água do Borges/RN, e distribuído da seguinte forma:

I – 29,25% (vinte e nove vírgula vinte e cinco por cento) para a Gestão de Saúde;

II –11,77% (onze vírgula setenta e sete por cento) para Enfermeiro;

III –11,77% (onze vírgula setenta e sete por cento) para Dentista;

IV – 2,89% (dois vírgula oitenta e nove por cento) para Técnico de Enfermagem;

V – 35,32% (trinta e cinco vírgula trinta e dois por cento) para Agente Comunitário de Saúde;

VI – 09% (nove por cento) para a Equipe NASF.

Parágrafo Único: A porcentagem ora estipulada será rateada entre os profissionais que compõem os cargos acima descritos e serão revistos, por Decreto do Executivo, sempre que houver mudança na classificação de desempenho de acordo com a legislação vigente do PMAQ-AB”.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros à 01 de junho de 2019.

 

Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 23 de julho de 2019.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita

CPF: 465.240.614-20

 

JUSTIFICATIVA

 

Senhora Presidente,

Senhores Vereadores,

 

Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 011/2019 que dispõe sobre a alteração do art. 2º da lei Municipal nº. 553, de 02 de fevereiro de 2017, que institucionalizou, neste Município, a Premiação Financeira de Incentivo à melhoria da qualidade da Atenção Básica – PMAQ.

 

Diante das quedas de arrecadação da mencionada premiação, para que não houvesse “prejuízos” financeiros quando do pagamento individualizado aos profissionais especificados na lei, houve a necessidade de modificar os percentuais de rateio e acrescentar os profissionais que compõem a Equipe NASF, haja vista que também integram o quadro da Atenção Básica do Município e devem, sem sombra de dúvidas, serem premiados pelo excelente trabalho que vêm prestando à população de nossa querida Olho D’Água do Borges.

 

Sendo assim, com base no princípio da transparência e confiantes no bom senso dos estimáveis Edis, submetemos a presente proposta à apreciação desta Ilustre Assembleia.

 

Atenciosamente,

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita

CPF: 465.240.614-20


Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:7BCBAC16