ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 065/2026-GP

EMENTA: Dispõe sobre a exoneração de Servidor Público Municipal Efetivo por aposentadoria, declara a vacância do cargo público respectivo e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PATU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas nos artigos 49, 55, incisos IV, VI, VIII e XII, e 76, inciso II, alínea “a”, todos da nova Lei Orgânica do Município de Patu;

 

CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento da Administração Pública Municipal a Concessão de Aposentadoria por idade e tempo de contribuição a MARIA DAS DORES FERNANDES BATISTA, servidora pública do Município de Patu, ocupante do cargo de A.S.G, lotada na Secretaria Municipal de Saúde;

 

CONSIDERANDO que MARIA DAS DORES FERNANDES BATISTA é servidora pública municipal ocupante de cargo público regido por normas estatutárias, nos termos da Lei Municipal nº 111/2002, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais;

 

CONSIDERANDO que a aposentadoria da servidora é causa de declaração de vacância do cargo público por ela ocupado, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei Federal nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), do artigo 33, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Norte), e do artigo 33, inciso VII, da Lei Municipal nº 111/2002;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Exonerar do cargo público ocupado a servidora MARIA DAS DORES FERNANDES BATISTA, matrícula nº 901636, CPF nº 812.561.084-72, em razão de aposentadoria por idade e tempo de contribuição, para que seja a referida servidora desligada do quadro de servidores ativos do Município, para que fique no quadro de servidores inativos, sendo remunerada pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município, que lhe concedeu a aposentadoria.

Art. 2º. Declara-se a vacância do cargo público até então ocupado por MARIA DAS DORES FERNANDES BATISTA.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

 

Palácio Sebastião Petronilo de Moura, Patu/RN, em 14 de abril de 2025.

 

EDNARDO BENIGNO DE MOURA

Prefeito

 


Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
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