ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 1.852/2018

SANCIONO

Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 28 de Março de 2018

 

RUDEMB HONÓRIO LISBOA

Prefeito

 

Dispõe sobre a adoção do Salário Mínimo Nacional, nas remunerações dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Goianinha/RN, autorizado a adotar como Salário Mínimo Local, aos seus Servidores Públicos, o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) mensais.

 

Parágrafo Único. Excluem-se da regra definida no caput, os profissionais do Magistério Público da Educação Básica, que tem regra própria de majoração salarial.

 

Artigo 2°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos Créditos Adicionais Orçamentários, em mais 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento) das Despesas Orçamentárias Anuais.

 

Artigo 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, Goianinha/RN, 28 de março de 2018.

 

ODILON ERNESTINO BARBALHO

Presidente

 

ADEMAR ALVES DE LIMA

Primeiro Secretário

 

JULIANA BEZERRA BRAGA

Segundo Secretário


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:7BCFDCBD