ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.224, DE 01 DE JULHO DE 2021.

SÚMULA: Acresce os §§ 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 ao art. 1º da Lei Ordinária Municipal n.º 1.141, de 6 de setembro de 2019, e cria o art. 2º-A, na mesmo diploma normativo anteriormente mencionado, dando também outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º. Fica acrescido os §§ 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, ao art. 1º da Lei Ordinária Municipal n.º 1.141, de 6 de setembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º ..........................................

.....................................................

 

§ 11 Quando o requerimento a que faz menção o § 1º deste artigo for para o fornecimento de material de construção civil, o Município de Jardim do Seridó/RN deverá seguir, obrigatoriamente, os valores constantes do SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices), não podendo subsidiar material que esteja acima de tais valores, salvo comprovação de valor de mercado superior por meio de 03 (três) pesquisas mercadológicas. Quando o requerimento a que faz menção o § 1º deste artigo for para serviços, a família beneficiada deverá apresentar projeto de engenharia com o respectivo orçamento, no qual devem estar incluídos os custos com materiais e com a mão de obra do serviço. Quando a família requerente não tiver condições de apresentar projeto de engenharia e orçamento, deverá receber visita de Assistente Social que verificará a carência da família e encaminhará Parecer Social com solicitação de elaboração de Projeto e orçamento por engenheiro (a) do município de Jardim do Seridó/RN.

 

§ 12 A execução do objeto tratado no caput deste artigo poderá, a critério da administração pública municipal, ser convertido em pecúnia financeira, denominado “Cheque Reforma”, de modo a permitir a execução direta pela família beneficiada, não afastando a possibilidade do Município de Jardim do Seridó em disponibilizar suporte técnico necessário a boa execução do objeto, sem prejuízo de também poder fiscalizar a sua execução e o cumprimento às normas, federais, estaduais e municipais, de segurança e higiene que sejam aplicáveis a situação.

 

§ 13 Para ser beneficiada na forma prevista no parágrafo anterior, a família deverá ser submetida ao procedimento previsto no § 7 deste artigo, ficando condicionada a concessão do “Cheque Reforma” a existência de recursos orçamentários disponíveis, a serem declarados pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.

 

§ 14 Somente poderá o Prefeito Municipal autorizar a concessão do “Cheque Reforma” quando houver iminente risco de vida e/ou ambiente insalubre para sobrevivência humana emitido por laudo elaborado por Engenheiro(a) do Município de Jardim do Seridó, que torne necessária a atuação imediata por parte do Poder Executivo.

 

§ 15 Ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior, a Administração Municipal deverá proceder com o disposto no § 12 deste artigo, a fim de que a situação que justificou a atuação imediata do Poder Público seja ratificada, oportunidade em que, caso não seja confirmada, deverá haver a devolução dos valores pela família beneficiada ao Município de Jardim do Seridó/RN, com a responsabilização civil, administrativa e penal, inclusive dos agentes públicos envolvidos, dos causadores do dano ao erário.

 

§ 16 Residências de conjuntos habitacionais não poderão ser beneficiados com “Cheque Reforma”, salvo em caso de risco à vida, mediante comprovação de laudo de engenharia e observada a vulnerabilidade com parecer de Assistente Social.

 

§ 17 O beneficiário deverá apresentar recibos e fotos, no prazo de 10 (dez) dias após o fim da obra ou do recebimento do material, na Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência social, que comprovem a utilização correta do valor recebido e somente poderá ser favorecido com o “Cheque Reforma” novamente após o prazo de 12 (doze) meses.

 

§ 18 Não poderá ser utilizado o “Cheque Reforma” para a construção completa de um imóvel.”

 

Art. 2º. Fica acrescido o artigo 2º-A na Lei Ordinária Municipal n.º 1.141, de 6 de setembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º-A. Em caso de desvirtuamento do valor do Cheque Reforma, previsto no § 11 do art. 1º desta Lei, ficará o beneficiado sujeito as seguintes penalidades:

I - Devolução do recurso devidamente corrigido por índice oficial;

II - Inscrição em dívida ativa municipal;

III - Oficiamento aos órgãos de controle para apuração de responsabilidades cíveis, criminais e administrativas;

IV - Registro de restrição em programas assistenciais do município.”

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso “Prefeito Pedro Izidro de Medeiros”, em Jardim do Seridó/RN, 01 de julho de 2021, 133º ano da República.


JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
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