ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 19.2026- POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DE SANTA MARIA/RN
DECRETO N° 19, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL DE SANTA MARIA/RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA/RN
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205 e 206 da Constituição Federal de 1988, que estabelecem o direito à educação e os princípios do ensino público com igualdade de condições e qualidade social;
CONSIDERANDO as garantias fundamentais inscritas nos artigos 53, 54 e 58 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA);
CONSIDERANDO as diretrizes e bases da educação nacional fixadas pela Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, e a Portaria MEC nº 1.495/2023, que disciplina a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral;
CONSIDERANDO as metas estabelecidas na Meta 06 da Lei Federal nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação - PNE) e na Meta 06 da Lei Municipal nº 226/2015 (Plano Municipal de Educação de Santa Maria/RN);
CONSIDERANDO as deliberações do Conselho Municipal de Educação formalizadas no Parecer CME nº 01/2024;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7/2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica; e
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2/2026, que altera a Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e fixa prazos e procedimentos compulsórios de adequação normativa para os sistemas locais de ensino,
DECRETA E INSTITUI A PRESENTE POLÍTICA MUNICIPAL:
CAPÍTULO I - DO OBJETO, DA CONCEITUAÇÃO E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º Fica redefinida e consolidada a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral (PMEI) da Rede Municipal de Ensino de Santa Maria/RN, como política pública estruturante promotora do desenvolvimento humano e da garantia do direito à educação com qualidade social.
Parágrafo único. A PMEI abrange a totalidade dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, estendendo-se desde a Educação Infantil até o 9º (nono) ano do Ensino Fundamental e suas respectivas modalidades.
Art. 2º A Educação Integral em Tempo Integral compreende a formação omnilateral dos educandos, assegurando a articulação intencional e indissociável de suas 10 (dez) dimensões obrigatórias do desenvolvimento humano:
I - cognitiva;
II - física;
III - social;
IV - emocional;
V - psicossocial;
VI - ética;
VII - ambiental;
VIII - política;
IX - econômica; e
X - cultural.
Art. 3º A implementação e a expansão da PMEI no Município de Santa Maria/RN pautar-se-ão pelos seguintes princípios fundamentais:
I - Justiça Curricular: parâmetro ordenador das decisões pedagógicas e de gestão que determina a priorização de conhecimentos e conteúdos voltados à promoção de uma vida digna, à materialização de uma ética do cuidado e do bem-viver, e à construção de uma convivência solidária e democrática pautada na efetivação cotidiana dos direitos humanos e na eliminação das formas de exclusão;
II - Equidade Educacional e Inclusão Social: garantia de igualdade de condições para acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento pleno, com reparação de desigualdades históricas e valorização das diversidades;
III - Sustentabilidade Socioambiental e Justiça Climática: promoção de práticas educativas e de gestão orientadas ao consumo consciente, à preservação dos ecossistemas locais, à transição ecológica e ao combate às mudanças climáticas;
IV - Garantia do Direito Humano à Educação com Qualidade Social: asseguração do pleno exercício do conjunto dos direitos de aprendizagem ao longo de todas as etapas e modalidades do ensino fundamental e infantil municipal; e
V - Reconhecimento da Pluralidade e Valorização das Identidades: respeito à diversidade dos estudantes em suas trajetórias étnico-raciais, culturais, territoriais, de gênero, de orientação sexual, geracionais, de deficiência, de religiosidade e de origem.
CAPÍTULO II - DA JORNADA ESCOLAR, DA TIPOLOGIA E DA ORGANIZAÇÃO DO TEMPO PEDAGÓGICO
Art. 4º A jornada escolar diária nas escolas municipais ofertantes de Educação Integral em Tempo Integral corresponderá ao tempo mínimo obrigatório de 7 (sete) horas de efetivo trabalho escolar e 30 (trinta) minutos de intervalo pedagógico, perfazendo a carga horária semanal total de 35 (trinta e cinco) horas.
§ 1º A gestão escolar fixará o horário de funcionamento da unidade de ensino em consonância com a matriz curricular e a disponibilidade espacial, dando ampla publicidade aos horários das atividades e oficinas no portal oficial da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e em seus canais de comunicação.
§ 2º É preferível, sempre que possível, a não fragmentação entre turno e contraturno, devendo a matriz curricular ser unificada, integrada e contínua, superando-se a divisão estanque entre disciplinas da base comum e atividades complementares isoladas.
Art. 5º No exercício de sua autonomia e planejamento, a Rede Municipal de Ensino de Santa Maria/RN organizará a oferta da Educação Integral em Tempo Integral mediante as seguintes tipologias escolares:
I - Escolas Exclusivas de Tempo Integral: unidades educacionais caracterizadas pelo atendimento de 100% (cem por cento) de suas matrículas e turmas em jornada ampliada de tempo integral; e
II - Escolas Mistas: unidades educacionais que ofertam simultaneamente turmas em jornada de tempo integral e turmas em jornada parcial.
Parágrafo único. A implementação da PMEI ocorrerá de forma gradual, mantendo-se a Escola Municipal João Marques de Araújo como instituição piloto e referência inicial para a expansão progressiva do modelo às demais unidades escolares da rede municipal, conforme diretrizes e planejamento técnico da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 6º A matriz curricular das escolas de tempo integral integrará a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a Parte Diversificada, as orientações curriculares estaduais e municipais, e oficinas pedagógicas nas áreas de Linguagens, Esporte e Lazer, Música, Tecnologias, Artes e Cultura.
§ 1º A diversificação curricular integrará formalmente mestres de saberes e da cultura popular local, valorizando as tradições, a memória e a identidade cultural do município de Santa Maria/RN.
§ 2º Serão garantidos no currículo os direitos digitais, o letramento digital, a educação midiática e a programação, desenvolvendo o uso ético, crítico e emancipatório da tecnologia e capacitando os estudantes como produtores ativos de inovação digital.
Art. 7º Os tempos não-disciplinares integram formalmente a jornada escolar e compõem a matriz pedagógica unificada, devendo ser planejados intencionalmente e acompanhados por profissionais qualificados, articulando-se diretamente com as 10 (dez) dimensões do desenvolvimento humano:
Dimensão da Rotina Escolar: Intencionalidade Pedagógica, Direitos de Aprendizagem e Articulação Curricular.
Acolhimento e Transição: Recepção planejada, acolhida afetiva e mediação das transições entre atividades. Desenvolve as dimensões emocional, psicossocial, social e ética, fortalecendo o sentimento de pertencimento, a autonomia e a segurança interpessoal.
Alimentação e Higiene: Momentos educativos voltados à reeducação alimentar, ao autocuidado, à nutrição saudável e à promoção da saúde coletiva. Desenvolve as dimensões física, ambiental e social, promovendo hábitos saudáveis e consciência de sustentabilidade.
Descanso, Socialização e Convivência: Períodos estruturados em espaços adequados para relaxamento, livre brincar, trocas culturais e convivência comunitária. Desenvolve as dimensões cultural, política, econômica e cognitiva, estimulando a empatia, o diálogo e o protagonismo.
CAPÍTULO III - DO ACESSO, DA MATRÍCULA E DA PERMANÊNCIA COM EQUIDADE
Art. 8º É expressamente proibida a adoção de quaisquer exames de seleção, testes de nivelamento, provas de admissão ou mecanismos discriminatórios que violem o direito de igualdade de acesso e permanência na Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 9º A oferta e a expansão de matrículas em tempo integral priorizarão o atendimento aos estudantes mediante a aplicação dos seguintes critérios sociais e demográficos:
I - residência em territórios ou comunidades com maiores índices de vulnerabilidade social;
II - inscrição atualizada do estudante ou de seu núcleo familiar no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
III - promoção da equidade étnico-racial, garantindo-se a proporcionalidade de matrículas a estudantes pretos e pardos em conformidade com o perfil demográfico local; e
IV - Estudantes público-alvo da Educação Especial que necessitem de Atendimento Educacional Especializado (AEE).
§ 1º Os estudantes já matriculados no ensino regular da unidade escolar terão garantida a renovação e a conversão de sua matrícula para a jornada de tempo integral.
§ 2º Ocorrendo empate no número de inscritos que exceda a capacidade da unidade escolar, adotar-se-ão estritamente como critérios de desempate:
I - a ordem cronológica de efetivação da inscrição; e
II - a menor distância entre a residência do estudante e a unidade escolar.
Art. 10. Competirá às unidades escolares e aos órgãos centrais do sistema municipal implementar estratégias contínuas de busca ativa escolar, controle diário de frequência e prevenção ao abandono e à evasão.
Parágrafo único. As escolas implementarão planos permanentes de melhoria do clima escolar e combate irrestrito a todas as formas de violência e discriminação, assegurando a prevenção e a superação de episódios de bullying , racismo, preconceito religioso, capacitismo, machismo, etarismo e violências dirigidas às populações LGBTQIAP+.
CAPÍTULO IV - DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DA FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura firmará termos de cooperação e protocolos formais de atuação intersetorial com os órgãos municipais de Saúde, Assistência Social, Esporte, e Meio Ambiente, bem como com as instâncias do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), incluindo o Conselho Tutelar, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
Art. 12. Ficam instituídos os mecanismos municipais de flexibilização da jornada escolar na Educação Integral em Tempo Integral, permitindo a adequação da frequência escolar sem prejuízo da cômputo da carga horária e do ano letivo, nas seguintes hipóteses:
I - Flexibilização Cultural e Esportiva: protocolo de atendimento pedagógico diferenciado aplicável a estudantes atletas ou artistas, garantindo a compatibilização da rotina escolar com treinos, ensaios, competições e apresentações oficiais; e
II - Flexibilização de Saúde e Assistência Social: protocolo específico para conciliar a jornada escolar com a participação frequente dos estudantes e de suas famílias em consultas médicas, terapias especializadas, exames e acompanhamentos socioassistenciais continuados.
CAPÍTULO V - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA, PARTICIPAÇÃO ESTUDANTIL E VALORIZAÇÃO DOS EDUCADORES
Art. 13. A gestão da PMEI pautar-se-á pela colegialidade, transparência e efetiva participação da comunidade escolar:
I - assegurar-se-á a escuta qualificada e a participação ativa dos estudantes no planejamento pedagógico e na organização dos tempos e espaços da escola;
II - promover-se-á a obrigatoriedade da criação, do fortalecimento e da autonomia de Grêmios Estudantis e Conselhos Mirins nas unidades escolares; e
III - realizar-se-á a revisão periódica e participativa do Projeto Político-Pedagógico (PPP) das escolas com o envolvimento direto das famílias e da comunidade do território.
Art. 14. A política de pessoal e de suporte à Educação Integral em Tempo Integral contará com o suporte articulado das seguintes equipes profissionais:
I - Equipe de gestão pedagógica e administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II - Equipe gestora e coordenadores pedagógicos escolares;
III - Professores das áreas de conhecimento e componentes curriculares da base comum e da parte diversificada; e
IV - Professores e oficineiros pedagógicos.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura buscará, em caráter prioritário, a alocação de docentes com regime de dedicação exclusiva às escolas de tempo integral.
§ 2º Será assegurado programa permanente de formação continuada em serviço para docentes e funcionários não-docentes (equipes de secretaria, alimentação e limpeza), integrando todo o corpo funcional ao Projeto Político-Pedagógico e valorizando seus saberes e papéis educativos.
CAPÍTULO VI - DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será submetida a monitoramento e avaliação semestrais e continuados, sob a coordenação conjunta da Coordenadoria das Escolas Municipais de Tempo Integral, da Diretoria Técnico-Pedagógica e do Conselho Municipal de Educação (CME).
Parágrafo único. O processo avaliativo utilizará os dados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), taxas de permanência e aprovação, bem como indicadores locais de infraestrutura e qualidade social, devendo ser apresentado relatório anual ao CME.
Art. 16. O Município de Santa Maria/RN, por meio da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e do Esporte e de suas unidades escolares, promoverá a revisão, atualização, elaboração e publicação de todos os seus atos normativos locais — incluindo resoluções, portarias, instruções normativas, diretrizes curriculares, regimentos escolares e Projetos Político-Pedagógicos —, até o prazo limite impreterível de 31 de outubro de 2026.
§ 1º A revisão dos atos normativos locais prevista no caput dar-se-á com a apreciação e aprovação formal do Conselho Municipal de Educação (CME).
§ 2º O ato normativo que institui a PMEI deverá ser devidamente registrado e alinhado às orientações e procedimentos específicos a serem expedidos pelo Ministério da Educação (MEC), em estrito cumprimento ao disposto na Resolução CNE/CEB nº 2/2026.
Art. 17. Os casos omissos ou duvidosos surgidos na aplicação desta Política serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ouvida a sua equipe técnica e, quando couber, o Conselho Municipal de Educação.
Art. 18. Esta Política entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Maria (RN), 29 de Outubro de 2026.
RANIERY SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
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