ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 362/2019

EMENTA: INSTITUI O AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PUREZA, TRATA DAS NORMAS ACERCA DO MESMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN

Faço Saber que a Câmara Municipal de Pureza, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1ºEsta Lei institui o benefício do auxílio-alimentação aos servidores municipais do Poder Executivo do Município de Pureza, bem como trata das normas acerca da possibilidade de concessão do referido benefício.

 

§1º O auxílio-alimentação terá caráter indenizatório, com pagamento em pecúnia, com o objetivo de subsidiar as despesas de alimentação.

 

§2º O auxílio-alimentação será implantado gradativamente e poderá ser concedido mensalmente por dia efetivamente trabalhado, conforme apurado na frequência ao trabalho do servidor, aos ocupantes de cargos ou funções públicas na condição de ativos.

 

Art. 2ºO valor do auxílio-alimentação será de até R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, cujo pagamento poderá ser efetuado na própria folha junto com o salário mensal e da seguinte forma:

 

I - R$ 300,00 (trezentos reais) para servidores que exerçam a função de motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde e que realizem viagens diárias ou em dias alternados para cidade de Natal/RN, no transporte de pacientes, seja para realização de consultas médicas e exames ou para proceder com o tratamento fora de domicílio de forma contínua.

 

§1º Na hipótese do servidor acumular cargos na forma da Constituição Federal, o mesmo fará jus à percepção de um único auxílio - alimentação.

 

§2º O benefício poderá ser concedido a servidores efetivos e contratados, sendo que para os contratados haverá análise caso a caso em que fique justificada a necessidade e será restrito para aqueles cujo valor base da remuneração mensal seja de até R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), já para os servidores efetivos o executivo municipal poderá também, se necessário, fixar um teto em relação ao valor dos vencimentos básicos mensais.

 

Art. 3ºO auxílio alimentação de que trata a presente Lei não será:

 

I - incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;

 

II - configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição social;

 

III - caracterizado como salário-utilidade ou prestação de salário in natura;

 

IV - acumulável com outros de espécie semelhante, tais como vantagem pessoal originária de qualquer outra forma de auxílio;

 

V - considerado para efeitos de 13º (décimo terceiro) salário.

 

Parágrafo único. O auxílio alimentação instituído pela presente Lei não detém natureza salarial ou remuneratória para qualquer efeito.

 

Art. 4ºO auxílio alimentação será custeado com recursos das secretaria Municipal der Saúde, ou caso nela esteja lotado.

 

Art. 5ºO servidor não fará jus ao auxílio - alimentação quando:

 

I - licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de licença para tratar da saúde de pessoa da família;

II - cedido para outro órgão público, exceto se houver Lei específica;

III - afastado e/ou licenciado a qualquer título;

IV - suspenso em decorrência de pena disciplinar;

V - recluso.

 

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos servidores requisitados pela Justiça Eleitoral para o período das eleições, quando convocados para participar do Tribunal de Júri e/ou para doar sangue.

 

Art. 6ºOs servidores em férias e/ou que tiverem suas faltas abonadas pelo Secretário da pasta e/ou da autarquia, não terão direito ao auxílio - alimentação.

 

Art. 7ºO afastamento do servidor em decorrência da participação em cursos, treinamentos ou similares, por determinação do titular da pasta e/ou da autarquia, será considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio alimentação.

 

Art. 8ºO pagamento indevido do auxílio - alimentação constitui falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da freqüência ou à autoridade que deu causa ao feito, às penalidades previstas em Lei.

 

§1º Os valores pagos indevidamente serão restituídos no mês subseqüente, de uma só vez, com o desconto na folha de pagamento.

 

§ 2º Compete ao responsável pela gestão de pessoas ou recursos humanos acompanhar os apontamentos de licenças, afastamentos e faltas, ficando a chefia imediata co-responsável pela comunicação de fatos eventuais que ocorrerem.

 

Art. 9ºConsiderar-se-á para o pagamento do auxílio-alimentação a frequência integral do servidor.

 

Art. 10O valor do auxílio-alimentação poderá ser reajustado anualmente pelo mesmo índice de reajuste eventualmente aplicado aos servidores municipais.

 

Art. 11As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do Elemento de Despesa 3390.46.00 - Auxílio Alimentação, da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 12Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2019 e revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Onofre José Soares, em 29 de Outubro de 2019.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Prefeito  


Publicado por:
Francisco Kayrim Medeiros da Silva
Código Identificador:7BE87CA1