ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 610/2019

Severiano Melo R/N, 24 de Janeiro de 2019.

 

Ementa: "Autoriza a concessão de aumento real aos profissionais do magistério público da educação básica e dá outras providências."

 

A Câmara Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou, de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL e;

 

O Senhor DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Severiano Melo - RN, Estado do Rio Grande do Norte, e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder aumento no percentual de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento) incidentes sobre os vencimentos básicos do mês de dezembro de 2018, a partir de 1º de janeiro de 2019, para os profissionais do magistério público da educação básica, contemplados pela Lei nº 11.738, de 16 de Julho de 2008.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO,24 de janeiro de 2019.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:7BEF7FDC