ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 420/2018 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2019
LEI Nº 420/2018.
Prever a receita e fixa a despesa do Município de Paraná para o exercício econômico de 2019 e dá outras providências.
Oriana Rodrigues, Prefeita Constitucional do Município de Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ele sanciona a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Artigo 1º: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraná, abrangendo a administração direta, fundos e fundações para o exercício financeiro de 2019, em R$ 29.546.950,00 (vinte e nove milhões quinhentos e quarenta e seis mil novecentos e cinquenta reais), com dedução para formação do FUNDEB de R$ 2.255.864,00 (dois milhões duzentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e sessenta e quatro reais), apresentando uma receita líquida de R$ 27.291.086,00 (vinte e sete milhões duzentos e noventa e um mil e oitenta e seis reais), discriminados nos anexos integrantes desta Lei e nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2º. – A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências de outras esferas do governo e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, das especificações constantes nos anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento:
|
CODIGO |
PREVISTO |
|
|
11 |
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
514.494,00 |
|
12 |
CONTRIBUIÇÕES |
110.000,00 |
|
13 |
RECEITA PATRIMONIAL |
92.950,00 |
|
16 |
RECEITA DE SERVIÇOS |
33.000,00 |
|
17 |
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
16.256.506,00 |
|
24 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
12.540.000,00 |
|
TOTAL |
29.546.950,00 |
|
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º A despesa será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e por natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - Classificação institucional:
|
01.01.00 |
PODER LEGISLATIVO |
867.000,00 |
|
02.02.00 |
GBPR - GABINETE DO PREFEITO |
751.50000 |
|
02.03.00 |
SEC MUNICIPAL – ADMINISTRACAO |
589.000,00 |
|
02.04.00 |
SEC MUNICIPAL - FINANCAS E ORÇAMENTO |
981.500,00 |
|
02.05.00 |
SEC MUNICIPAL - EDUCACAO E DESPORTO |
9.450.950,00 |
|
02.07.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
7.980.500,00 |
|
02.09.00 |
FUNDO MUN ASSSITENCIA SOCIAL |
1.223.200,00 |
|
02.10.00 |
SEC MUNICIPAL - AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
1.951.400,00 |
|
02.11.00 |
SEC MUNICIPAL - OBRAS / URBANISMO E TRANSPORTE |
5.080.900,00 |
|
02.12.00 |
SEC MUNICIPAL – PLANEJAMENTO |
99.000,00 |
|
02.13.00 |
SEC MUNICIPAL – CULTURA |
132.000,00 |
|
02.14.00 |
CGMPR - CONTROLADORIA GERAL MUN PARANA |
66.000,00 |
|
02.15.00 |
PGMPR - PROCURADORIA GERAL DO MUN PARANA |
99.000,00 |
|
99.99.00 |
Reserva de Contingência. |
275.000,00 |
|
TOTAL |
29.546.950,00 |
|
II - classificação por função:
|
FUNÇÃO |
DOTAÇÃO |
|
01 Legislativa |
867.000,00 |
|
04 Administração |
1.851.000,00 |
|
08 Assistência Social |
1.338.700,00 |
|
09 Previdência Social |
310.000,00 |
|
10 Saúde |
5.010.500,00 |
|
11 Trabalho |
160.000,00 |
|
12 Educação |
8.702.950,00 |
|
13 Cultura |
132.000,00 |
|
15 Urbanismo |
4.926.900,00 |
|
17 Saneamento |
3.113.000,00 |
|
20 Agricultura |
1.379.400,00 |
|
24 Comunicações |
16.500,00 |
|
25 Energia |
44.000,00 |
|
26 Transporte |
429.000,00 |
|
27 Desporto e Lazer |
748.000,00 |
|
28 Encargos Especiais |
243.000,00 |
|
99 Reserva de Contingência |
275.000,00 |
|
TOTAL |
29.546.950,00 |
III – classificação por grupo de despesa:
|
GRUPO |
|
DOTAÇÃO |
|
1 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
8.750.650,00 |
|
3 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
6.697.400,00 |
|
4 |
INVESTIMENTOS |
13.470.900,00 |
|
6 |
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
353.000,00 |
|
9 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
275.000,00 |
|
TOTAL |
|
29.546.950,00 |
IV - Classificação por programa:
|
Totais por Programa |
||
|
Programa |
Descrição |
Total |
|
0101 |
PROCESSO LEGISLATIVO |
867.000,00 |
|
0201 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
1.945.000,00 |
|
0202 |
INTEGRAÇÃO COMUNITARIA |
1.188.000,00 |
|
0203 |
APRIMORAMENTO DE GESTÃO - ASSISTENCIA SOCIAL |
942.700,00 |
|
0204 |
PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS |
77.000,00 |
|
0205 |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
157.300,00 |
|
0206 |
PROGRAMA DE GESTAO DO SUAS |
18.700,00 |
|
0207 |
PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO |
27.500,00 |
|
0208 |
AMPLIAÇÃO E HUMANIZAÇÃO DAS REDES DE SAÚDE |
6.880.500,00 |
|
0209 |
PROGRAMA EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO |
8.702.950,00 |
|
0210 |
INCENTIVO A CULTURA |
132.000,00 |
|
0211 |
PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA |
2.143.900,00 |
|
0212 |
INFRAESTRUTURA URBANA |
2.827.000,00 |
|
0213 |
SERVIÇOS PÚBLICOS |
198.000,00 |
|
0218 |
ESPORTE E LAZER |
748.000,00 |
|
0219 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
553.000,00 |
|
0220 |
SUPORTE AO MEIO RURAL |
1.863.400,00 |
|
9999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
275.000,00 |
|
Total Geral: |
29.546.950,00 |
|
CAPÍTULO IV
DA DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA E DESPESA
Art. 4º O orçamento da ente Prefeitura Municipal de Paraná para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 29.546.950,00 (vinte e nove milhões quinhentos e quarenta e seis mil novecentos e cinquenta reais), e fixa as despesas em R$ 29.546.950,00 (vinte e nove milhões quinhentos e quarenta e seis mil novecentos e cinquenta reais), apresentando uma receita líquida de R$ 27.291.086,00 (vinte e sete milhões duzentos e noventa e um mil e oitenta e seis reais), onde destaca se:
§ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências de outras esferas do governo e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, das especificações constantes nos anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento:
|
ORÇADA |
||
|
CODIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
|
|
100.000.000.000 |
RECEITAS CORRENTES |
19.262.814,00 |
|
110.000.000.000 |
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
514.494,00 |
|
120.000.000.000 |
CONTRIBUIÇÕES |
110.000,00 |
|
130.000.000.000 |
RECEITA PATRIMONIAL |
92.950,00 |
|
160.000.000.000 |
RECEITA DE SERVIÇOS |
33.000,00 |
|
170.000.000.000 |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
18.512.370,00 |
|
200.000.000.000 |
RECEITAS DE CAPITAL |
12.540.000,00 |
|
240.000.000.000 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
12.540.000,00 |
|
900.000.000.000 |
(R) DEDUCOES DA RECEITA |
-2.255.864,00 |
|
950.000.000.000 |
(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB |
-2.255.864,00 |
|
TOTAL 29.546.950,00 |
||
§ 2º A despesa da entidade Prefeitura Municipal de Paraná será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e por natureza, distribuídas da seguinte forma:
I – Classificação por Sub Função:
|
031 |
Ação Legislativa |
867.000,00 |
|
122 |
Administração Geral |
3.542.750,00 |
|
123 |
Administração Financeira |
238.500,00 |
|
243 |
Assistência à Criança e ao Adolescente |
192.500,00 |
|
244 |
Assistência Comunitária |
1.146.200,00 |
|
301 |
Atenção Básica |
2.497.000,00 |
|
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
1.375.000,00 |
|
304 |
Vigilância Sanitária |
38.500,00 |
|
331 |
Proteção e Benefícios ao Trabalhador |
160.000,00 |
|
361 |
Ensino Fundamental |
5.951.000,00 |
|
364 |
Ensino Superior |
44.000,00 |
|
365 |
Educação Infantil |
2.464.000,00 |
|
366 |
Educação de Jovens e Adultos |
6.600,00 |
|
392 |
Difusão Cultural |
132.000,00 |
|
451 |
Infraestrutura Urbana |
3.465.000,00 |
|
452 |
Serviços Urbanos |
1.571.900,00 |
|
511 |
Saneamento Básico Rural |
1.540.000,00 |
|
512 |
Saneamento Básico Urbano |
330.000,00 |
|
544 |
Recursos Hídricos |
1.188.000,00 |
|
605 |
Abastecimento |
143.000,00 |
|
606 |
Extensão Rural |
605.000,00 |
|
752 |
Energia Elétrica |
44.000,00 |
|
782 |
Transporte Rodoviário |
429.000,00 |
|
812 |
Desporto Comunitário |
748.000,00 |
|
843 |
Serviço da Dívida Interna |
553.000,00 |
|
999 |
Reserva de Contingência |
275.000,00 |
|
Total |
29.546.950,00 |
|
Artigo 4º. – Os anexos que integram esta Lei, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, compreendem as seguintes discriminações:
I - DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
II - RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS
III - NATUREZA DA DESPESA - CONSOLIDAÇÃO GERAL
IV - NATUREZA DA DESPESA POR ORGÃO
V - NATUREZA DA DESPESA POR ORGÃO E UNIDADE
VI - PROGRAMA DE TRABALHO
VII - PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO
VIII – PROGRAMA DE TRABALHO CONFORME VINCULOS
IX - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ORGÃO E FUNÇÕES DE GOVERNO
XI - SEGURIDADE SOCIAL
XII – TABELAS EXPLICATIVAS
CAPÍTULO V
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 5º. - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos da reserva de contingência nas situações previstas no artigo 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com o estabelecido no Demonstrativo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 6º. – Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos que dispõe da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019:
I - Autorizado a abrir crédito suplementar por anulação de dotação até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) das despesas autorizadas conforme art. 43 parágrafo primeiro da Lei 4.320/64 segundo mediante Decretos autorizados;
II – Remanejar recursos, no caso de extinção de um órgão orçamentário, constituinte neste orçamento pelas secretarias.
III – Realizar transposição de recursos dentro do mesmo programa de trabalho e órgão.
IV – Promover transferências das categorias econômicas dentro do mesmo programa de trabalho.
3 - Remanejar dotação dentro da mesma ação e/ou projeto atividade.
Artigo 7º. - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser alteradas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Artigo 8º. – As ações incluídas e alteradas do Plano Plurianual 2018-2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, passam a integrar a presente Lei.
Artigo 9º. – Fica deliberada na ausência de ficha de elemento de despesa em ações compreendidas neste orçamento para o exercício de 2019, a criação de registro em forma de desdobro por meio de outra ficha orçamentária, por conseguinte a abertura de crédito adicional para supri-la.
Artigo 10. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Paraná, 17 de dezembro de 2018.
ORIANA RODRIGUES
Prefeita
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:7BFCBE23