ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 420/2018 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2019

LEI Nº 420/2018.

 

Prever a receita e fixa a despesa do Município de Paraná para o exercício econômico de 2019 e dá outras providências.

 

Oriana Rodrigues, Prefeita Constitucional do Município de Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ele sanciona a seguinte lei.

 

CAPÍTULO I

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Artigo 1º: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraná, abrangendo a administração direta, fundos e fundações para o exercício financeiro de 2019, em R$ 29.546.950,00 (vinte e nove milhões quinhentos e quarenta e seis mil novecentos e cinquenta reais), com dedução para formação do FUNDEB de R$ 2.255.864,00 (dois milhões duzentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e sessenta e quatro reais), apresentando uma receita líquida de R$ 27.291.086,00 (vinte e sete milhões duzentos e noventa e um mil e oitenta e seis reais), discriminados nos anexos integrantes desta Lei e nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019.

 

CAPÍTULO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Artigo 2º. – A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências de outras esferas do governo e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, das especificações constantes nos anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

CODIGO

PREVISTO

11

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

514.494,00

12

CONTRIBUIÇÕES

110.000,00

13

RECEITA PATRIMONIAL

92.950,00

16

RECEITA DE SERVIÇOS

33.000,00

17

TRANSFERENCIAS CORRENTES

16.256.506,00

24

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

12.540.000,00

TOTAL

29.546.950,00

 

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 3º A despesa será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e por natureza, distribuídas da seguinte maneira:

I - Classificação institucional:

 

01.01.00

PODER LEGISLATIVO

867.000,00

02.02.00

GBPR - GABINETE DO PREFEITO

751.50000

02.03.00

SEC MUNICIPAL – ADMINISTRACAO

589.000,00

02.04.00

SEC MUNICIPAL - FINANCAS E ORÇAMENTO

981.500,00

02.05.00

SEC MUNICIPAL - EDUCACAO E DESPORTO

9.450.950,00

02.07.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

7.980.500,00

02.09.00

FUNDO MUN ASSSITENCIA SOCIAL

1.223.200,00

02.10.00

SEC MUNICIPAL - AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

1.951.400,00

02.11.00

SEC MUNICIPAL - OBRAS / URBANISMO E TRANSPORTE

5.080.900,00

02.12.00

SEC MUNICIPAL – PLANEJAMENTO

99.000,00

02.13.00

SEC MUNICIPAL – CULTURA

132.000,00

02.14.00

CGMPR - CONTROLADORIA GERAL MUN PARANA

66.000,00

02.15.00

PGMPR - PROCURADORIA GERAL DO MUN PARANA

99.000,00

99.99.00

Reserva de Contingência.

275.000,00

TOTAL

29.546.950,00

 

II - classificação por função:

 

FUNÇÃO

DOTAÇÃO

01 Legislativa

867.000,00

04 Administração

1.851.000,00

08 Assistência Social

1.338.700,00

09 Previdência Social

310.000,00

10 Saúde

5.010.500,00

11 Trabalho

160.000,00

12 Educação

8.702.950,00

13 Cultura

132.000,00

15 Urbanismo

4.926.900,00

17 Saneamento

3.113.000,00

20 Agricultura

1.379.400,00

24 Comunicações

16.500,00

25 Energia

44.000,00

26 Transporte

429.000,00

27 Desporto e Lazer

748.000,00

28 Encargos Especiais

243.000,00

99 Reserva de Contingência

275.000,00

TOTAL

29.546.950,00

 

III – classificação por grupo de despesa:

 

GRUPO

 

DOTAÇÃO

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

8.750.650,00

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

6.697.400,00

4

INVESTIMENTOS

13.470.900,00

6

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

353.000,00

9

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

275.000,00

TOTAL

 

29.546.950,00

 

IV - Classificação por programa:

 

Totais por Programa

Programa

Descrição

Total

0101

PROCESSO LEGISLATIVO

867.000,00

0201

GESTÃO ADMINISTRATIVA

1.945.000,00

0202

INTEGRAÇÃO COMUNITARIA

1.188.000,00

0203

APRIMORAMENTO DE GESTÃO - ASSISTENCIA SOCIAL

942.700,00

0204

PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS

77.000,00

0205

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

157.300,00

0206

PROGRAMA DE GESTAO DO SUAS

18.700,00

0207

PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO

27.500,00

0208

AMPLIAÇÃO E HUMANIZAÇÃO DAS REDES DE SAÚDE

6.880.500,00

0209

PROGRAMA EXCELÊNCIA EM EDUCAÇÃO

8.702.950,00

0210

INCENTIVO A CULTURA

132.000,00

0211

PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA

2.143.900,00

0212

INFRAESTRUTURA URBANA

2.827.000,00

0213

SERVIÇOS PÚBLICOS

198.000,00

0218

ESPORTE E LAZER

748.000,00

0219

ENCARGOS ESPECIAIS

553.000,00

0220

SUPORTE AO MEIO RURAL

1.863.400,00

9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

275.000,00

Total Geral:

29.546.950,00

 

CAPÍTULO IV

DA DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA E DESPESA

 

Art. 4º O orçamento da ente Prefeitura Municipal de Paraná para o exercício de 2019 estima a Receita em R$ 29.546.950,00 (vinte e nove milhões quinhentos e quarenta e seis mil novecentos e cinquenta reais), e fixa as despesas em R$ 29.546.950,00 (vinte e nove milhões quinhentos e quarenta e seis mil novecentos e cinquenta reais), apresentando uma receita líquida de R$ 27.291.086,00 (vinte e sete milhões duzentos e noventa e um mil e oitenta e seis reais), onde destaca se:

§ 1º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências de outras esferas do governo e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, das especificações constantes nos anexos desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

ORÇADA

CODIGO

ESPECIFICAÇÃO

100.000.000.000

RECEITAS CORRENTES

19.262.814,00

110.000.000.000

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

514.494,00

120.000.000.000

CONTRIBUIÇÕES

110.000,00

130.000.000.000

RECEITA PATRIMONIAL

92.950,00

160.000.000.000

RECEITA DE SERVIÇOS

33.000,00

170.000.000.000

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

18.512.370,00

200.000.000.000

RECEITAS DE CAPITAL

12.540.000,00

240.000.000.000

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

12.540.000,00

900.000.000.000

(R) DEDUCOES DA RECEITA

-2.255.864,00

950.000.000.000

(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB

-2.255.864,00

TOTAL 29.546.950,00

 

§ 2º A despesa da entidade Prefeitura Municipal de Paraná será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e por natureza, distribuídas da seguinte forma:

 

I – Classificação por Sub Função:

 

031

Ação Legislativa

867.000,00

122

Administração Geral

3.542.750,00

123

Administração Financeira

238.500,00

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

192.500,00

244

Assistência Comunitária

1.146.200,00

301

Atenção Básica

2.497.000,00

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1.375.000,00

304

Vigilância Sanitária

38.500,00

331

Proteção e Benefícios ao Trabalhador

160.000,00

361

Ensino Fundamental

5.951.000,00

364

Ensino Superior

44.000,00

365

Educação Infantil

2.464.000,00

366

Educação de Jovens e Adultos

6.600,00

392

Difusão Cultural

132.000,00

451

Infraestrutura Urbana

3.465.000,00

452

Serviços Urbanos

1.571.900,00

511

Saneamento Básico Rural

1.540.000,00

512

Saneamento Básico Urbano

330.000,00

544

Recursos Hídricos

1.188.000,00

605

Abastecimento

143.000,00

606

Extensão Rural

605.000,00

752

Energia Elétrica

44.000,00

782

Transporte Rodoviário

429.000,00

812

Desporto Comunitário

748.000,00

843

Serviço da Dívida Interna

553.000,00

999

Reserva de Contingência

275.000,00

Total

29.546.950,00

 

Artigo 4º. – Os anexos que integram esta Lei, observadas as disposições da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, compreendem as seguintes discriminações:

I - DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

II - RECEITAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONOMICAS

III - NATUREZA DA DESPESA - CONSOLIDAÇÃO GERAL

IV - NATUREZA DA DESPESA POR ORGÃO

V - NATUREZA DA DESPESA POR ORGÃO E UNIDADE

VI - PROGRAMA DE TRABALHO

VII - PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO

VIII – PROGRAMA DE TRABALHO CONFORME VINCULOS

IX - DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ORGÃO E FUNÇÕES DE GOVERNO

XI - SEGURIDADE SOCIAL

XII – TABELAS EXPLICATIVAS

 

CAPÍTULO V

DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

Art. 5º. - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos da reserva de contingência nas situações previstas no artigo 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com o estabelecido no Demonstrativo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 6º. – Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos que dispõe da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019:

I - Autorizado a abrir crédito suplementar por anulação de dotação até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) das despesas autorizadas conforme art. 43 parágrafo primeiro da Lei 4.320/64 segundo mediante Decretos autorizados;

II – Remanejar recursos, no caso de extinção de um órgão orçamentário, constituinte neste orçamento pelas secretarias.

III – Realizar transposição de recursos dentro do mesmo programa de trabalho e órgão.

IV – Promover transferências das categorias econômicas dentro do mesmo programa de trabalho.

3 - Remanejar dotação dentro da mesma ação e/ou projeto atividade.

Artigo 7º. - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser alteradas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

 

Artigo 8º. – As ações incluídas e alteradas do Plano Plurianual 2018-2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, passam a integrar a presente Lei.

Artigo 9º. – Fica deliberada na ausência de ficha de elemento de despesa em ações compreendidas neste orçamento para o exercício de 2019, a criação de registro em forma de desdobro por meio de outra ficha orçamentária, por conseguinte a abertura de crédito adicional para supri-la.

Artigo 10. - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Paraná, 17 de dezembro de 2018.

 

ORIANA RODRIGUES

Prefeita


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:7BFCBE23