ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 988, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio pecuniário para transporte dos estudantes universitários e de cursos técnicos de Jardim do Seridó, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Jardim do Seridó, autorizado a conceder auxílio pecuniário para transporte dos estudantes universitários e de cursos técnicos, na forma definida na presente Lei, para o ano de 2015.
Art. 2º - O auxílio pecuniário concedido para o transporte dos estudantes universitários e de cursos técnicos de Jardim do Seridó, visa estimular o ensino e a manutenção dos alunos em instituições de ensino qualificadas, evitando o abandono e promovendo o aperfeiçoamento de futuros profissionais ao exercício de suas atividades.
Artigo 3º - O auxílio pecuniário será concedido de acordo com os valores estabelecidos no Anexo I desta Lei, sendo transferidos a Associação dos Estudantes do Município de Jardim do Seridó/RN, ou, em caso de inexistência ou não funcionalidade desta, a Comissão de alunos formada por 01 (um) aluno representante de cada carro, que se responsabilizará pelo repasse aos responsáveis pelos carros destinados aos transportes dos estudantes.
Art. 4º - O benefício será repassado em 10 (dez) parcelas, com a data de pagamento todo dia 12 de cada mês, com início no mês de Março e término no mês de Dezembro/2015.
Art. 5º - As despesas da execução desta lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado abrir créditos adicionais, se necessário.
Parágrafo único. Nos meses de julho e dezembro, serão repassados valores proporcionais aos dias letivos.
Artigo 6º - As demais disposições necessárias para o cumprimento da presente lei poderão ser regulamentadas por decreto do Executivo.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 11 de fevereiro de 2015, 127º da República.
PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
|
Relação das rotas, turnos, universidades e valores |
|||
|
DESTINO |
TURNO |
UNIVERSIDADES |
PERCENTUAL 25% |
|
Jardim/Caicó |
Manhã |
IFRN |
400,00 |
|
Jardim/Caicó |
Manhã |
UFRN |
01 ônibus do Município |
|
Jardim/Caicó |
Tarde |
IFRN/UFRN |
1.200,00 |
|
Jardim/Caicó |
Noite |
UFRN / IFRN / UERN / SANTA TEREZINHA |
02 Ônibus do Município |
|
Jardim/C. Novos |
Manhã |
IFRN |
1.000,00 |
|
Jardim/C. Novos |
Tarde |
IFRN |
1.000,00 |
|
Jardim/C. Novos |
Noite |
IFRN / UFRN |
1.000,00 |
|
Jardim/Patos/PB |
Tarde |
FIP |
500,00 |
|
Jardim/Patos/PB |
Noite |
FIP |
01 transporte Município |
|
TOTAL R$ |
5.100,00 |
||
Observação: Serão 10 (dez) Parcelas distribuídas nas seguintes datas:
· Dia 12 de março/2015;
· Dia 12 de abril/2015;
· Dia 12 de maio/2015;
· Dia 12 de junho/2015;
· Dia 12 de julho/2015;
· Dia 12 de agosto/2015;
· Dia 12 de setembro/2015;
· Dia 12 de outubro/2015;
· Dia 12 de novembro/2015;
· Dia 12 de dezembro/2015.
Publicado por:
João Eudes dos Anjos
Código Identificador:7C05BD40