ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 650/2018
De 03 de julho de 2018.
ALTERA A LEI Nº 412 DE 11 DE ABRIL DE 2007, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE GROSSOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Grossos aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
I – CAPÍTULO
DA COMPETÊNCIA
Art. 1º - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS, tem caráter permanente deliberativo e a ele compete à formulação da gestão e fiscalização das políticas, ações e serviços de saúde, inclusive nos aspectos econômico-financeiros.
II – CAPÍTULO
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS será composto por 8 (oito) representantes de entidades, instituições e movimentos representativos de usuários, de entidades representativas de trabalhadores da área da saúde, do governo e de entidades representativas de prestadores de serviços de saúde, sendo o seu presidente eleito entre os membros do Conselho, em reunião plenária, conforme dispõe Resolução nº. 453/2012, 33/92 e 333/03 do Conselho Nacional de Saúde, devendo as vagas ser distribuídas da seguinte forma:
50% de entidades e movimentos representativos de usuários;
25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde;
25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
III – CAPÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS se estrutura nas seguintes instâncias:
Reuniões Plenárias;
Comissões Setoriais ou Especiais;
Mesa Diretora;
Secretaria Executiva.
§ 1º – As reuniões plenárias são deliberativas em conformidade com as atribuições definidas no Regimento Interno do Conselho, e serão abertas à população, que terá direito de voz.
§ 2º - As Comissões Setoriais ou Especiais, serão criadas pelo conselho entre seus pares para proceder estudos e avaliações e dar parecer em matérias especificas em discurso no conselho.
§ 3º - A Secretaria Executiva contará com o apoio necessário a realização de suas atividades e será ocupada por um servidor público municipal.
IV – CAPÍTULO
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS será instalado pelo Secretário Municipal de Saúde com a presença dos seus conselheiros respeitando o critério da paridade.
Parágrafo único – Depois de instalado, o Conselho definirá em processo de discussão e deliberação, o seu Regimento Interno.
Art. 5º – O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS reunir-se-á ordinariamente de uma vez a cada mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente do Conselho ou por deliberação de um terço (1/3) de seus membros efetivos.
Parágrafo único – A pauta das reuniões deverá ser encaminhada aos conselheiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, quando da convocação.
Art. 6º – As reuniões do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE serão realizadas em espaço definido pelo Colegiado.
Art. 7º - As competências do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE estão disciplinadas na Resolução 453/2007 do Conselho Nacional de Saúde, sendo:
I - fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;
II - elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;
III - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;
IV - atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;
V - definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
VI - anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;
VII - estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;
VIII - proceder à revisão periódica dos planos de saúde;
IX - deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;
X - avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS;
XI - avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;
XII - acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde;
XIII - aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;
XIV - propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;
XV - fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União, com base no que a lei disciplina;
XVI - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento;
XVII - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente;
XVIII - examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;
XIX - estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde;
XX - estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;
XXI - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
XXII - acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País;
XXIII - estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;
XXIV - deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS;
XXV - incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes não representados nos conselhos;
XXVI - acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo CNS;
XXVII - deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;
XXVIII - acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias dos Conselhos de Saúde; e
XXIX - atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS).
V – CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE terá uma Secretaria Executiva que será responsável pela execução dos procedimentos necessários ao efetivo cumprimento das deliberações que emanam do conselho.
Art. 9º - A participação no CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE é considerada serviço público relevante não podendo ser remunerado sob qualquer forma ou pretexto.
Art. 10º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Grossos/RN, aos três dias de julho de 2018.
JOSÉ MAURÍCIO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Fátima da Silva
Código Identificador:7C0BA89B