ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023.

ACRESCENTA ARTIGOS NA LEI Nº 258, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIODE SÃO VICENTE/RN.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam acrescidos a Lei nº 258, de 27 de maio de 1998 os Artigos 117-A, Art. 117-B, Art. 117-C, Art. 117-D, Art. 117-E, Art. 117-F, Art. 117-G, Art. 117-H, com as seguintes redações:

 

DA LICENÇA – MATERNIDADE

 

Art. 117-A. A servidora gestante e àquela que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias, mediante apresentação de documento oficial comprobatório do nascimento ou termo oficial de adoção ou guarda.

 

§ 1º Salvo prescrição médica em contrário, caso em que poderá ser antecipada em até 28 (vinte e oito) dias do parto, a licença será concedida a partir da 36ª (trigésima sexta) semana gestacional, por prescrição médica.

 

§ 2º No caso de natimorto ou de nascimento com vida seguido de óbito, a servidora reassumirá suas funções depois de decorridos 30 (trinta) dias do evento, caso seja julgada apta.

 

§ 3º No caso de aborto ocorrido entre a 1ª (primeira) e a 20ª (vigésima) semana gestacional atestado pela Junta Médica do Estado, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias do benefício de que trata este artigo.

 

§ 4º O período remanescente da licença remunerada de que trata ocaputdeste artigo será deferido ao servidor, mediante solicitação e comprovação documental, em caso de morte da mãe da criança ou de abandono da criança por sua mãe.

 

§ 5º No caso de adoção ou obtenção de guarda judicial de criança ou adolescente, o benefício será deferido somente mediante apresentação de termo judicial de guarda à adotante ou guardiã, expedido pela autoridade judiciária competente.

 

Art. 117-B. Na hipótese de o período da licença-maternidade coincidir com o da fruição de férias, este será automaticamente alterado pela Administração para a data imediatamente posterior ao término da licença-maternidade.

 

Art. 117-C. A servidora deverá comunicar imediatamente eventual revogação da guarda judicial, cessando a fruição da licença.

 

Art. 117-D. Após o término da licença, a servidora disporá de uma hora por dia, que poderá ser parcelada em 2 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos cada, para amamentação do filho, até os 12 (doze) meses de idade.

 

DA LICENÇA – PATERNIDADE

 

Art. 117-E. Ao servidor será concedida licença remunerada de 20 (vinte) dias, com a remuneração ou o subsídio do cargo, em razão de nascimento de filho, adoção conjunta ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção conjunta de criança ou adolescente, mediante apresentação de documento oficial comprobatório do nascimento ou termo oficial de adoção ou guarda.

 

Parágrafo único. A licença - paternidade será concedida inclusive em casos de natimorto.

 

Art. 117-F. Ao servidor será concedida licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias, em razão de adoção uniparental ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, quando ele for o único responsável pela criança ou adolescente, mediante apresentação de documento oficial comprobatório da adoção ou guarda, expedido pela autoridade judiciária competente.

 

Art. 117-G. O servidor deverá comunicar imediatamente eventual revogação da guarda judicial, cessando a fruição da licença - paternidade.

 

Art. 117-H. No caso de o período da licença - paternidade coincidir com o da fruição de férias, este será automaticamente alterado pela Administração para a data imediatamente posterior ao término da licença - paternidade.

 

Art. 2º - Fica acrescido a Lei nº 258, de 27 de maio de 1998 o Art. 143-A, com a seguinte redação:

 

Art. 143-A. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação ou a lactação, de quaisquer atividades ou operações insalubres e exercerá atividades ou operações salubres, observado o disposto nos parágrafos.

 

§ 1º O exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo pela gestante ou lactante somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades.

 

§ 2º Cabe a administração pública municipal pagar o adicional de insalubridade à servidora afastada do exercício de atividade ou operação insalubre durante a gestação e o gozo da licença maternidade.

 

Art. 143-B. Fica assegurada a servidora afastada do exercício de atividade ou operação insalubre durante a gestação e o gozo da licença maternidade, a percepção de quaisquer verbas de natureza transitórias recebidas em período imediatamente anterior ao afastamento.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 10 de maio de 2023.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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