ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 125 DE 24 DE JUNHO DE 2023.
A Prefeita do Município de Coronel João Pessoa/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânicas e legais, após aprovação do Poder Legislativo, sanciona e promulga a presente lei, publicando o seu inteiro teor para que produza os efeitos legais:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Coronel João Pessoa/RN, autorizado a reajustar em 11,36% (onze virgula trinta e seis por cento), o salário base dos profissionais docentes, que atuam no Magistério Público Municipal para o exercício de 2016.
Artigo 2º. Os gastos, ora majorados, correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através de sua Cota-parte / FUNDEB 60% (sessenta por cento).
Parágrafo Único. Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira, indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receita, para custeio das despesas ora majoradas.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de fevereiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Coronel João Pessoa/RN, 24 de janeiro de 2023.
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita
Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:7C2A751E