ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 002/2026.

EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

INTERESSADA:SILVA RIBEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 49.572.307/0001-56.

 

OBJETO:Análise de obrigação indenizatória relativa à 6ª medição dos serviços de manutenção do Centro de Saúde José Teixeira de Sousa, vinculados ao Contrato nº 20250068 e à Ordem de Fornecimento nº202600037.

 

DECISÃO:Ratificação do parecer jurídico e determinação de prosseguimento do procedimento administrativo destinado ao reconhecimento de obrigação indenizatória pelos serviços comprovadamente executados, aproveitados pela Administração e ainda não quitados. Determinada a realização de diligências contábil-financeiras para esclarecimento do saldo efetivamente devido. O pagamento dependerá do regular processamento orçamentário, do empenho ou ajuste contábil cabível, da liquidação e da autorização da autoridade competente.

 

FUNDAMENTAÇÃO:Arts. 148, § 1º, e 149 da Lei nº 14.133/2021, conforme parecer jurídico e decisão constantes dos autos.

 

Serrinha/RN,04de novembro de 2026.

 

KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:7C2BFA2D