ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 316, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dispõe sobre a alteração de artigos do Código Tributário do Município de Lajes Pintadas, instituído pela Lei Complementar 316, de 20 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
LUCIANO DA CUNHA GOMES, Prefeito Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei;
Art. 1º - O art. 21 e § 1º, da Lei Complementar 316, de 20 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. A Secretaria de Finanças e Tributação fica autorizada a conceder descontos de até 50% (cinquenta por cento) nos acréscimos legais (multa e juros), como também parcelar o débito em até 12 (doze) vezes.
§ 1º - Como política de fomento à adimplência, fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos de até 90% (noventa por cento) dos acréscimos (Juros e Multa), como também conceder parcelamentos dos créditos fiscais ou tributários em até 60 (sessenta) parcelas, resultante dos créditos fiscais ou tributários vencidos há mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º - O Art. 70 da Lei Complementar 316, de 20 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido do parágrafo primeiro com a seguinte redação:
Art. 70. A alíquota do imposto é de 3% (três por cento) sobre sua base
de cálculo.
Parágrafo Primeiro. Fica assegurado que os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação, serão reduzidos em 50% (cinquenta por cento), nos termos que dispõe o art. 290 da Lei Federal nº 6.051/73.
Art. 3º - O Art. 110 da Lei Complementar 316, de 20 de dezembro de 2018, passa a vigorar acrescido do inciso VII com a seguinte redação:
VIII – Licença para estação de energia eólica ou qualquer outra fonte de energia renovável, devendo ser cobrado o valor de R$ 30,00 (trinta reais), por metro quadrado (m²) licenciado de construção, nunca inferior ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incluindo a cobrança nas construções que ficarão sob o subsolo até 02 (dois) metros de profundidade.
Art. 4º - O art. 117, I, da Lei Complementar 316, de 20 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Para os imóveis edificados: TLP = Ui x R$ 1,00 x Ac (onde: Ui = fator de utilização do imóvel conforme especificado na Tabela V em anexo, Ac = área construída);
§ 1º - Na hipótese de utilização diversificada do imóvel, é aplicado o maior fator de utilização do imóvel (Ui), no cálculo da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo).
§ 2º - Para os imóveis edificados, não atendidos pelo serviço de coleta, remoção ou transporte, a Taxa cobrada em razão da destinação final do lixo, é equivalente ao valor de R$ 0,04 (quatro centavos) por cada metro quadrado de área construída.
§ 3º - O valor da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo (Taxa de Lixo) não pode ser superior ao valor do Imposto Predial e Territorial Urbano, exceto nos casos de imóveis não edificados e não murados localizados em áreas definidas pelo Poder Executivo.
Art. 5º - O art. 119, I, da Lei Complementar 316, de 20 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 119. A taxa de Coleta e Remoção de lixo referente a imóveis por natureza (terreno) será calculada com base na seguinte Fórmula:
I - TLP = At x 0,03 x R$ 1,00; onde: AT = área do terreno.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01º de janeiro de 2024.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lajes Pintadas, 28 de dezembro de 2023.
LUCIANO DA CUNHA GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
Processo n°: 2023.019
Interessado: Prefeitura Municipal de Lajes Pintadas/RN
Ref.: Lei Municipal n° 399/2023 - Dispõe sobre a alteração de artigos do Código Tributário do Município de Lajes Pintadas, instituído pela Lei Complementar 316, de 20 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
SANÇÃO
Em face do Projeto de Lei n° 018/2023, de 21 de dezembro de 2023, de Autoria do Poder Executivo, sido aprovado pela Câmara Municipal em 27 de dezembro de 2023, e encaminhado através do Ofício n° 045/2023 - GP, de 28 de dezembro de 2023. SANCIONO o referido Projeto de Lei, transformando-o na Lei Municipal n° 399/2023, de 28 de dezembro de 2023.
LUCIANO DA CUNHA GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Adriano Bezerra da Silva
Código Identificador:7C2EE769