ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AVISO DE CONVOCAÇÃO DE ABERTURA DE PROPOSTA DE PREÇO – TOMADA DE PREÇO Nº 003/2023 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.799/2023
Diante do exposto, quanto ao mérito do pedido analisado, tendo em vista as informações, fundamentos legais, doutrinários, jurisprudenciais invocados e em estrita observância dos princípios a serem observados nas licitações o Presidente da Comissão de Licitação e os Membros resolvem CONHECER e JULGAR PROCEDENTE o recurso interposto pela Empresa IDEAL SOLUÇÕES AMBIENTAIS E CONSTRUÇÕES LTDA inscrita no CNPJ nº 08.375.164/0001-05, reformando a decisão que inabilitou a recorrente por entender que a exigência contida no item 8.4.1 do Edital, tomada de preço nº 003/2023, do Processo Administrativo nº 1.799/2023, contribui meramente para a restrição da competitividade e que tal rigor formal carrega irrelevância sob o aspecto material do processo em questão, que objetiva selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração no que diz respeita à contratação de empresa especializada para a construção de 1 (um) pórtico na entrada da cidade de Poço Branco/RN, conforme emenda nº 40910010 – Ministério da Economia.
Por fim, o Municipio de Poço Branco/RN torna público para ciência dos interessados, que será realizando sessão pública de abertura dos envelopes de proposta das empresas habilitadas no referido Processo, no dia 19/04/2020 às 09:30hs, no setor de Licitação na Sede da Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN.
Poço Branco/RN, em 17 de abril de 2024.
VALÉRIO SAMPAIO CARNEIRO
Presidente da CPL
CELIA MARIA SIMPLICIO DA SILVA
Membro
WAGNER DOMINGOS DE LIMA
Membro
Publicado por:
Valério Sampaio Carneiro
Código Identificador:7C44503E