ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 330/2020 - CRÉDITO ESPECIAL URBANIZAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 330/2020 Riacho de Santana/ RN, 21 de fevereiro de 2020.

 

Abre Crédito Especial para o OGM/2020, no valor de R$ 342.700,00 (trezentos e quarenta e dois mil e setecentos reais), para atender a execução de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Riacho de Santana e o Ministério do Turismo, para realização da 2º etapa da obra de urbanização do acesso a entrada do município (avenida vale do Santana)

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Federal n.º 101/2001 e Lei Municipal nº 212/2011.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e EU sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Abre Crédito Especial para o OGM/2020, no valor de R$ 342.700,00 (trezentos e quarenta e dois mil e setecentos reais), para atender a execução de Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Riacho de Santana e o Ministério do Turismo, para realização da 2º etapa da obra de urbanização do acesso a entrada do município (avenida vale do Santana)

 

Art. 2º - Constitui recursos para acorrer com o presente Projeto de Lei, o descrito abaixo:

 

I – CONVENIO MINISTÉRIO DO TURISMO/ PMRS – DESENVOLVIMENTO URBANO - R$ 342.00,00.

 

II – CONTRA-PARTIDA CONVENIO MINISTÉRIO DO TURISMO/ PMRS – DESENVOLVIMENTO URBANO – R$ 700,00.

 

Art. 3º - A despesa será classificada conforme descrição abaixo:

 

I – ORGÃO: 02 – Poder Executivo.

UNIDADE: 2019 – Secretaria Municipal de Turismo

FUNÇÃO: 15 – Urbanismo.

SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana.

FONTE DE RECURSO: 299 – Transferência de Convênios - Outros

PROJETO: 2019.15.451.299.2035: CONV. MIN. TURISMO/ PMRS – DESENVOLVIMENTO URBANO

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ R$ 342.000,00.

 

II – ORGÃO: 02 – Poder Executivo

UNIDADE: 2019 – Secretaria Municipal de Turismo

FUNÇÃO: 15 – Urbanismo.

SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana.

FONTE DE RECURSO: 299 – Transferência de Convênios - Outros

PROJETO: 2019.15.451.299.2036: CONV. MIN. TURISMO/ PMRS – DESENVOLVIMENTO URBANO

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ R$ 700,00

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação pelo o Poder Legislativo, e sanção e publicação pelo o Poder Executivo Municipal.

Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

JESSE NILDO DANTAS DE FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aécio Bento de Souza
Código Identificador:7C4CB0AB