ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 428/2026
Riacho de Santana/RN, em 11 de março de 2026.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 418/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 418/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde – APS fica condicionado ao efetivo repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) de Riacho de Santana/RN, observados os indicadores e metas estabelecidos pelo Ministério da Saúde, sendo os valores distribuídos da seguinte forma:
I – 30% (trinta por cento) do valor global recebido serão destinados à reestruturação, reaparelhamento, custeio e manutenção das unidades de saúde do Município;
II – 70% (setenta por cento) do valor global serão rateados, a título de Incentivo por Desempenho Individual Variável (IDIV), entre:
a) os servidores integrantes das Equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF);
b) os Agentes Comunitários de Saúde (ACS);
c) o servidor ou técnico responsável pelo sistema e-SUS e demais sistemas de informação vinculados ao monitoramento dos indicadores da Secretaria Municipal de Saúde.
§1º O rateio previsto no inciso II será realizado em partes iguais entre os profissionais elegíveis, condicionado ao cumprimento das metas e indicadores definidos nesta Lei e nas normativas do Ministério da Saúde.
§2º O servidor ou técnico responsável pelo sistema e-SUS fará jus ao rateio correspondente a todas as equipes da Estratégia Saúde da Família, considerando que executa atividades de alimentação, monitoramento e consolidação dos dados para todas as equipes.
§3º Ao final de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, condicionado à data do repasse financeiro realizado pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, o pagamento de incentivo adicional do Componente de Qualidade, em parcela única.
§4º Ao final de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, a depender da data do repasse do incentivo financeiro realizado pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Riacho de Santana/RN, o pagamento de incentivo adicional do Componente de Qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados obtidos ao longo do ano, devendo o valor ser destinado integralmente aos integrantes das equipes que estavam ativos no respectivo período, rateado na mesma proporção entre os profissionais de saúde, observando-se os mesmos critérios estabelecidos no caput deste artigo.”
Art. 2º O §1º do art. 4º da Lei Municipal nº 418/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
§1º Não farão jus ao recebimento do Incentivo por Desempenho Individual Variável (IDIV) os profissionais que não compõem as Equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), por não serem responsáveis pelo cumprimento dos indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde, ressalvado o servidor ou técnico responsável pelo sistema e-SUS e pelos sistemas de informação da Secretaria Municipal de Saúde.”
Art. 3º Ficam mantidas as demais disposições da Lei Municipal nº 418/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos jurídicos e financeiros a partir de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA/RN, ao 11° dia do mês de março de 2026.
DAVI CASSIO FERNANDES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Gilvam da Silva
Código Identificador:7C526D49