ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO / PREGOEIRO
CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 053/2026
CONTRATO DE LOCAÇÃO
CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 053/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 090/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2026
O MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa no Município de Várzea/RN, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO, inscrito no CPF (MF) sob o nº 188.XXX.XXX-97, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Fazenda Várzea, Zona Rural, Várzea/RN, CEP: 59.185-000, doravante denominado LOCATÁRIO, e, de outro lado, o Sr. JOSÉ TARCÍSIO MAURICIO DE SOUSA, pessoa física, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 633.XXX.XXX-53, residente e domiciliado à Rua José Bento, nº 21, Várzea/RN, CEP: 59.185-000, doravante denominado LOCADOR, resolvem celebrar o presente Contrato de Locação, decorrente do Processo Administrativo nº 090/2026, mediante as cláusulas e condições seguintes, com fundamento no art. 74, inciso V e § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais disposições legais aplicáveis.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FINALIDADE DA LOCAÇÃO
1.1. O presente contrato tem por objeto a locação do imóvel situado na Rua Antônio Rosa, nº 60, Centro, Município de Várzea/RN, inscrito no cadastro imobiliário municipal sob nº 000359, com área informada de 750,00 m² e testada de 30,00 m, destinado ao armazenamento e à triagem de materiais recicláveis limpos, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, no âmbito do Programa Pró-Catador.
1.2. O imóvel deverá ser disponibilizado pelo LOCADOR em condições adequadas de conservação, segurança e utilização, compatíveis com a finalidade contratada, conforme vistoria, laudo de avaliação, registros fotográficos e demais documentos integrantes do processo administrativo.
1.3. A utilização do imóvel deverá permanecer vinculada à finalidade pública que fundamentou a contratação, sendo vedada sua utilização para finalidade diversa sem prévia autorização formal da Administração.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1. A presente contratação decorre de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 74, inciso V e § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a necessidade de locação de imóvel cujas características de instalações e localização tornam necessária sua escolha, conforme justificativas e documentos técnicos constantes do processo administrativo.
2.2. Aplicam-se ao presente instrumento as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente as regras pertinentes aos contratos administrativos, bem como, no que couber, as disposições da legislação civil e da Lei Federal nº 8.245/1991.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses, com início em 04/11/2026 e término em 04/11/2027, observada a efetiva disponibilização do imóvel ao LOCATÁRIO.
3.2. A prorrogação contratual poderá ocorrer, desde que devidamente justificada a permanência do interesse público, demonstrada a vantajosidade da manutenção da locação, comprovada a disponibilidade orçamentária e formalizada por meio do instrumento adequado, observadas as disposições legais aplicáveis.
3.3. A eventual prorrogação não será automática, dependendo de manifestação expressa da Administração e da concordância do LOCADOR, quando exigível.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR, DO PAGAMENTO E DO REAJUSTAMENTO
4.1. O valor mensal da locação será de R$1.000,00 (mil reais), conforme avaliação técnica e justificativa de preço constantes dos autos do Processo Administrativo nº 090/2026.
4.2. O valor global estimado para o período de 12 (doze) meses será de R$12.000,00 (doze mil reais).
4.3. O pagamento será realizado mensalmente, após o vencimento do período de utilização correspondente, mediante apresentação do documento de cobrança pelo LOCADOR e atesto do responsável pela fiscalização contratual, observados os procedimentos administrativos de liquidação e pagamento adotados pelo Município.
4.4. O pagamento será efetuado por transferência bancária para conta de titularidade do LOCADOR, cujos dados deverão ser formalmente informados à Administração, observada a regularidade da documentação necessária à liquidação da despesa.
4.5. O valor da locação poderá ser reajustado após o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data-base da avaliação do valor estimado, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, ou de outro índice oficial que venha a substituí-lo, observadas as disposições legais e a formalização administrativa pertinente.
4.6. Não será devido pagamento por período em que o imóvel não estiver disponibilizado à Administração ou não puder ser utilizado por motivo imputável ao LOCADOR, ressalvadas as situações legalmente justificadas.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR
5.1. São obrigações do LOCADOR:
I – disponibilizar o imóvel ao LOCATÁRIO em condições adequadas de uso e conservação, conforme a finalidade estabelecida neste contrato;
II – assegurar ao LOCATÁRIO o uso pacífico do imóvel durante todo o período de vigência contratual;
III – comprovar sua propriedade ou os poderes legais necessários para celebrar o presente contrato de locação;
IV – comunicar imediatamente à Administração qualquer fato que possa comprometer a utilização regular do imóvel;
V – responder por vícios ou defeitos estruturais preexistentes que comprometam a utilização do imóvel e que não sejam decorrentes do uso pelo LOCATÁRIO;
VI – não praticar atos que impeçam ou dificultem injustificadamente a utilização do imóvel para a finalidade contratada;
VII – permitir o acesso dos representantes da Administração, especialmente dos responsáveis pela gestão e fiscalização contratual, para acompanhamento das condições do imóvel, mediante comunicação prévia, ressalvadas situações emergenciais;
VIII – cumprir as demais obrigações que lhe sejam legalmente atribuídas e aquelas expressamente assumidas neste instrumento.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO
6.1. São obrigações do LOCATÁRIO:
I – efetuar o pagamento mensal da locação, na forma e nas condições estabelecidas neste contrato;
II – utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade pública prevista na Cláusula Primeira;
III – zelar pela conservação, limpeza, organização e segurança do imóvel durante o período de utilização;
IV – responsabilizar-se pelas manutenções ordinárias e pelos reparos decorrentes do uso regular do imóvel, ressalvados os problemas estruturais preexistentes ou aqueles cuja responsabilidade seja legalmente atribuída ao LOCADOR;
V – responsabilizar-se pelo pagamento dos encargos e despesas de utilização do imóvel que lhe forem atribuídos neste contrato;
VI – comunicar ao LOCADOR a ocorrência de danos, defeitos ou situações que possam comprometer a estrutura ou a utilização do imóvel, especialmente quando demandarem reparos de responsabilidade do proprietário;
VII – solicitar autorização formal do LOCADOR antes da realização de adaptações ou benfeitorias que alterem as características físicas ou estruturais do imóvel;
VIII – permitir o acompanhamento da execução contratual pelos responsáveis formalmente designados pela Administração;
IX – restituir o imóvel ao término da locação, observadas as condições estabelecidas neste contrato;
X – cumprir as normas ambientais, sanitárias, de segurança e demais disposições legais aplicáveis à utilização do imóvel.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, DA CONSERVAÇÃO E DOS ENCARGOS
7.1. O imóvel será utilizado para o armazenamento e a triagem de materiais recicláveis limpos, no âmbito das ações municipais de gestão de resíduos sólidos e apoio aos catadores, vinculadas ao Programa Pró-Catador.
7.2. A utilização do espaço pelos catadores envolvidos no programa será organizada e acompanhada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, observadas as orientações, os critérios de funcionamento e as condições operacionais definidos pela Secretaria demandante, responsável pelo planejamento e pela execução das atividades relacionadas à finalidade da contratação.
7.3. A utilização do imóvel deverá respeitar sua destinação contratual, sendo vedada a realização de atividades incompatíveis com a estrutura disponibilizada ou com as normas ambientais, sanitárias e de segurança aplicáveis.
7.4. Caberá ao LOCATÁRIO a responsabilidade pela conservação, limpeza, organização e manutenção ordinária do imóvel durante o período da locação, inclusive pelos reparos decorrentes de sua utilização, de seus agentes ou dos usuários autorizados.
7.5. Os problemas estruturais preexistentes, os vícios que comprometam a utilização do imóvel e os reparos que não decorram do uso regular pelo LOCATÁRIO permanecerão sob responsabilidade do LOCADOR, observadas as disposições legais aplicáveis.
7.6. Durante a vigência contratual, serão de responsabilidade do LOCATÁRIO os encargos e despesas relacionados à utilização e ocupação do imóvel, incluindo:
I – consumo de água e energia elétrica;
II – taxas e encargos incidentes sobre o imóvel, inclusive tributos imobiliários, quando expressamente atribuídos ao LOCATÁRIO por este contrato;
III – despesas ordinárias de conservação, limpeza e manutenção decorrentes da utilização;
IV – demais despesas necessárias ao funcionamento regular do imóvel para a finalidade contratada, desde que legal e contratualmente atribuídas ao LOCATÁRIO.
7.7. A responsabilidade do LOCATÁRIO pelas despesas previstas nesta cláusula ficará limitada ao período de vigência da locação e àquelas efetivamente relacionadas à ocupação e utilização do imóvel, observadas as disposições legais e contratuais.
7.8. As condições de entrega do imóvel, seu estado de conservação e eventuais ocorrências deverão ser registradas em vistoria, com documentação fotográfica, que poderá integrar o presente contrato como anexo.
CLÁUSULA OITAVA – DAS ADAPTAÇÕES E BENFEITORIAS
8.1. A realização de adaptações, melhorias ou benfeitorias no imóvel dependerá de prévia autorização formal do LOCADOR e de aprovação da Administração, quando cabível, especialmente quando envolver alteração física, estrutural ou funcional do imóvel.
8.2. As adaptações ou benfeitorias eventualmente necessárias ao desenvolvimento das atividades serão de responsabilidade do LOCATÁRIO, desde que previamente autorizadas e justificadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, observadas as disponibilidades orçamentárias e as exigências legais aplicáveis.
8.3. Nenhuma intervenção poderá ser realizada sem a autorização prévia e formal exigida nesta cláusula, ficando vedadas alterações que comprometam a estrutura, a segurança ou a destinação do imóvel.
8.4. A eventual indenização por benfeitorias ou adaptações dependerá de autorização prévia e expressa, com definição formal das condições, dos limites e da responsabilidade financeira, não sendo presumido o direito à indenização por despesas realizadas sem autorização da Administração.
8.5. As benfeitorias e adaptações realizadas deverão observar as normas técnicas, ambientais, de segurança e demais exigências legais aplicáveis, respondendo o LOCATÁRIO pelos danos decorrentes de intervenções executadas sob sua responsabilidade.
CLÁUSULA NONA – DA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL
9.1. Encerrada a vigência contratual, por término do prazo ou por extinção antecipada, o LOCATÁRIO deverá restituir o imóvel ao LOCADOR, desocupado de pessoas e bens, ressalvados aqueles cuja permanência tenha sido expressamente autorizada.
9.2. A restituição deverá ocorrer em condições compatíveis com aquelas verificadas no momento da entrega, conforme registro de vistoria inicial, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular e adequado do imóvel.
9.3. Eventuais danos constatados na vistoria de devolução, quando comprovadamente decorrentes de uso inadequado ou de atos imputáveis ao LOCATÁRIO, deverão ser reparados pela Administração, observadas as responsabilidades e os procedimentos legais aplicáveis.
9.4. A devolução do imóvel será formalizada por meio de termo de entrega e recebimento, acompanhado, quando necessário, de vistoria final e registros fotográficos.
9.5. A obrigação de restituição não afasta a responsabilidade das partes por obrigações financeiras, reparos ou outras pendências constituídas durante a vigência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
10.1. A gestão e a fiscalização do presente contrato observarão a Portaria nº 085/2026 e as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
10.2. Fica indicada como gestora do contrato ERLANE VIANA DE LIMA, matrícula nº 11410.
10.3. Fica indicado como fiscal do contrato IRANILDO PEREIRA RODRIGUES, matrícula nº 004.
10.4. Compete aos responsáveis acompanhar e fiscalizar a execução contratual, registrar ocorrências, verificar a disponibilização e a utilização do imóvel, atestar as condições necessárias à liquidação da despesa e adotar as providências administrativas pertinentes, dentro de suas atribuições.
10.5. A fiscalização exercida pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade das partes pelo cumprimento das obrigações assumidas neste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos próprios do orçamento municipal, conforme declaração de disponibilidade orçamentária ratificada pela Secretaria Municipal de Finanças, observada a seguinte classificação:
Unidade Orçamentária: 07001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo;
Projeto/Atividade: 20430 – Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente / Urbanismo;
Elemento de Despesa: 339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física;
Fonte de Recursos: 15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.
11.2. As despesas correspondentes a eventual período de execução em exercício financeiro subsequente ficarão condicionadas à existência de dotação orçamentária própria e disponibilidade de recursos no respectivo orçamento, observadas as normas de execução orçamentária e financeira.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
12.1. O presente contrato poderá ser alterado nas hipóteses legalmente admitidas, mediante justificativa formal, autorização da autoridade competente e celebração do instrumento adequado, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.
12.2. Nenhuma alteração que implique modificação do objeto, da finalidade da locação, do valor ou das condições essenciais da contratação poderá ser realizada sem a devida formalização administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
13.1. O presente contrato poderá ser extinto nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente em seu art. 137, bem como nas demais situações legalmente aplicáveis à relação locatícia.
13.2. Constituem motivos para a extinção contratual, entre outros legalmente admitidos:
I – o descumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou condições pactuadas;
II – o desatendimento das determinações regulares emitidas pelos responsáveis pela fiscalização ou pela autoridade competente;
III – a ocorrência de razões de interesse público, devidamente justificadas pela autoridade competente;
IV – a impossibilidade de utilização do imóvel para a finalidade contratada, quando não sanada em prazo razoável ou quando comprometer o interesse público;
V – o não cumprimento de obrigações essenciais por qualquer das partes;
VI – o término do prazo de vigência, sem formalização de prorrogação;
VII – as demais hipóteses previstas na legislação aplicável.
13.3. A extinção contratual poderá ocorrer por ato unilateral e escrito da Administração, por acordo entre as partes, por decisão judicial ou por outros meios legalmente admitidos, observadas as disposições dos arts. 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme o caso.
13.4. A extinção por ato unilateral da Administração deverá ser motivada e precedida de processo administrativo, assegurados ao LOCADOR o contraditório e a ampla defesa, quando exigíveis.
13.5. Na hipótese de extinção contratual, serão apurados os valores devidos até a data efetiva do encerramento, inclusive eventuais aluguéis proporcionais, encargos pendentes e obrigações regularmente constituídas durante a execução.
13.6. A extinção não prejudicará a apuração de eventuais responsabilidades por danos causados ao imóvel, inadimplemento contratual ou descumprimento das obrigações assumidas, assegurados os direitos das partes e a aplicação das medidas legais cabíveis.
13.7. Encerrada a relação contratual, o LOCATÁRIO deverá providenciar a desocupação e restituição do imóvel, nos termos da Cláusula Nona, sem prejuízo da formalização do respectivo termo de entrega.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICIDADE E DA EFICÁCIA
14.1. A divulgação do presente contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP deverá observar as disposições do art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, constituindo condição indispensável para sua eficácia, nos prazos legais aplicáveis às contratações diretas.
14.2. A Administração também providenciará as demais publicações e divulgações exigidas pela legislação e pelos atos normativos municipais.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, a legislação civil e locatícia aplicável e os princípios que regem a Administração Pública.
15.2. Integram o presente contrato, independentemente de transcrição, os documentos e elementos que fundamentaram a contratação, especialmente o Termo de Referência, o Laudo de Avaliação do Imóvel, a justificativa da escolha do imóvel, a justificativa do preço e os demais documentos constantes do Processo Administrativo nº 090/2026.
15.3. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação contratual não implicará renúncia de direito, alteração contratual ou novação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
16.1. Fica eleito o foro da Comarca de competência territorial do Município de Santo Antônio/RN, observadas as regras legais de competência, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste contrato que não possam ser solucionadas administrativamente.
E, por estarem de acordo com as condições estabelecidas, as partes assinam o presente instrumento, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas, para que produza seus efeitos legais.
Várzea/RN, 04 de novembro de 2026.
Município de Várzea/RN
Locatário
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
JOSÉ TARCÍSIO MAURICIO DE SOUSA
Locador
Representante Legal
TESTEMUNHA 1: _________________
CPF: ___________________________
TESTEMUNHA 2: ______________
CPF: ______________
Publicado por:
Diego Avelino Ferreira
Código Identificador:7C6DBA74