ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 594/2018

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Olho D’Água do Borges/RN para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Olho D’Água do Borges, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal de Olho D’Água do Borges/RN aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Olho D’Água do Borges/RN para o exercício financeiro de 2019, no montante de R$ 21.357.140,00 (vinte e um milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, cento e quarenta reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentárias:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo, Legislativo e Fundos Especiais;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo o Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Olho D’Água do Borges/RN.

 

III – Reserva de Contingência.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e Reserva de Contingência é de R$ 21.357.140,00 (vinte e um milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, cento e quarenta reais), assim distribuídas:

I – Orçamento Fiscal R$ 13.702.890,00 (treze milhões, setecentos e dois mil, oitocentos e noventa reais);

 

II – Orçamento da Seguridade Social R$ 7.104.250,00 (sete milhões, cento e quatro mil, duzentos e cinquenta reais);

 

III – Reserva de Contingência R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).

 

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências, e outras rendas provenientes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do quadro “RECEITAS”, obedecendo ao seguinte desdobramento:

 

ESEPPCIFICAÇÃO DA RECEITA

FONTE

CATEGORIA ECONÔMICA

1 - RECEITAS CORRENTES

18.323.400,00

Receita Tributária

504.050,00

 

Receita de Contribuição

1.470.000,00

 

Receita Patrimonial

312.550,00

 

Transferências Correntes

18.147.700,00

 

2 - RECEITAS DE CAPITAL

2.848.740,00

Transferências de Capital

2.848.740,00

 

TOTAL GERAL DA RECEITA

21.357.140,00

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 21.357.140,00 (vinte e um milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, cento e quarenta reais), assim distribuída:

 

I – Orçamento Fiscal R$ 13.702.890,00 (treze milhões, setecentos e dois mil, oitocentos e noventa reais);

 

II – O Orçamento da Seguridade Social R$ 7.104.250,00 (sete milhões, cento e quatro mil, duzentos e cinquenta reais);

 

III – Reserva de Contingência R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).

 

Art. 5º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que apresentam os seguintes desdobramentos:

 

I – POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$ 

. Legislativo

800.000,00

. Administração

3.156.500,00

. Assistência Social

1.177.500,00

. Previdência Social

1.000.000,00

. Saúde

4.426.750,00

. Educação

6.858.337,50

. Cultura

282.000,00

. Urbanismo

2.304.940,00

. Saneamento

10.000,00

. Agricultura

457.150,00

. Comércio e Serviços

253.862,50

. Transporte

27.100,00

. Desporto e Lazer

53.000,00

. Reserva de Contingência

550.000,00

Total

21.357.140,00

 

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

GRUPO DE NAT. DE DESPESA

CATEGORIA ECONÔMICA

1 - RECEITAS CORRENTES

15.778.800,00

Pessoal e Encargos sociais

9.056.000,00

 

2. Juros e Encargos da Dívida

6.000,00

 

3. Outras Despesas Correntes

6.716.800,00

 

2 - RECEITAS DE CAPITAL

4.731.840,00

1. Investimentos

3.877.840,00

 

2. Amortização da Dívida

304.000,00

 

3 – RESERVA

550.000,00

1. Reserva de Contingência

550.000,00

 

TOTAL GERAL DA RECEITA

21.357.140,00

 

CAPÍTULO III

Seção I

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 7º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal 4.320/64, autorizado a:

 

I – abrir créditos adicionais suplementares correspondentes a até 30% (trinta por cento) do total do orçamento da despesa;

 

Parágrafo Único - a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata este artigo fica condicionada à existência de recursos que atendam a suplementação, nos termos do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, mediante utilização de recursos provenientes de:

 

I – O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2016, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II – Os provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

III – Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

IV – Reserva de Contingência, inclusive à conta de recursos próprios e vinculados, observado o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

 

Art. 8º - Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2018-2021, as alterações dos títulos descritores dos programas e as novas ações orçamentárias criados nesta Lei, em conformidade com Lei Municipal nº 563/2017 de 29 de dezembro de 2017, do Plano Plurianual 2018-2021.

 

CAPÍTULO V

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º - A presente Lei vigorará na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Olho D’Água do Borges/RN, em 26 de dezembro de 2018.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:7C6F933F