ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.182, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

Praça Celso Azevedo, 86 – CEP 59375-000 Fone: (84) 3473 2210

CNPJ 08.106.510/0001-50

LEI Nº 1.182, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022

 

AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 85 da Lei Orgânica Municipal, e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens móveis que compõem o patrimônio municipal, relacionados no Anexo desta Lei, que estão sem destinação pública específica e em mau estado de conservação, não havendo recursos disponíveis no orçamento municipal para sua recuperação.

 

Parágrafo único. A alienação citada no caput será realizada mediante avaliação prévia e licitação, na modalidade leilão, devendo o Poder Executivo, até a data do referido leilão, retirar os veículos que não possuem documentação hábil que comprove a propriedade pelo Município de Cruzeta.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cruzeta/RN, em 21 de outubro de 2022.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito de Cruzeta/RN

 

ANEXO

VEÍCULO

PLACA

RENAVA N

ANO

PNEUS

COMBUSTÍ VEL

1

FIAT DOBLÔ ESSENCE 1.8 ©

OJR 5980

499598946

2012/2013

175/70R 14

GASOLINA

2

KOMBI ©

NNK 8054

223646725

2010/2011

185/80R 14

GASOLINA

3

FIAT UNO MILLE FIRE FLEX ©

MYL 7262

951638009

2007/2008

165/70R 13

GASOLINA

4

FIAT DUCATO (AMB)

NNW7652

268452601

2010

 

DIESEL

5

FIAT PÁLIO ©

OWC 0162

999283073

2014

175/70R 13

GASOLINA COMUM

6

ÔNIBUS ESCOLAR

NNV 7561

308238648

2010/2011

900/20 14 LONAS

DIESEL COMUM

7

ÔNIBUS ESCOLAR

OJX 9256

490090710

2012

900/20 14 LONAS

DIESEL S-10

8

FIAT STRADA

NNW 4023

331848341

2011/2012

 

GASOLINA

9

CAMINHÃO CAÇAMBA © (P)

OKA 9039

567433390

2012

275/80R 22.5

DIESEL S-10

10

SAVEIRO

MYK 5662

950952290

2007/2008

175/70R 14

GASOLINA

11

TRATOR VALMET 785 VERDE

********* ******

********* ******

********* ******

18.4/30 12 LONAS

DIESEL COMUM

12

MOTO HONDA BROSS ©

OJU 5795

485290715

2012

110.90/1 7M/C.6 0/P TRASEI RO 90.90.19 M/C.52/ P DIANT EIRO

GASOLINA

13

MOTO HONDA BROSS ©

OJU 5805

485290880

2012

110.90/1 7M/C.6 0/P TRASEI RO 90.90.19 M/C.52/ P DIANT EIRO

GASOLINA

14

MOTO HONDA BROSS ©

OJU 5815

485295946

2012

110.90/1 7M/C.6 0/P TRASEI RO 90.90.19 M/C.52/ P DIANT EIRO

GASOLINA

15

CHEV TRAIL BLAZER LTZ AG4

JKR 4D98

588079634

2013

265/60R 18

GASOLINA GASOLINA DIESEL COMUM

16

MOTO HONDA BROSS ©

OJU 5825

485297396

2012

110.90/1 7M/C.6 0/P TRASEI RO 90.90.19 M/C.52/ P DIANT EIRO

 

17

TRATOR FORD 5610 AZUL

********* ******

********* ******

********* ******

18.4/30 12 LONAS


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:7C72EEB8


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/12/2022. Edição 2927
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