ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 592/2017 - DISPÕE SOBRE A COMPATIBILIZAÇÃO DOS TERMOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 001, DE 22 DE JANEIRO DE 2016, A QUAL INSTITUIU O PAGAMENTO DE AUXÍLIO INDENIZAÇÃO PARA OS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Mesa da Câmara Municipal de Riachuelo, nos termos da lei orgânica do município, submete à apreciação do plenário desta casa legislativa o presente projeto de lei complementar:

 

Art. 1º. Fica instituída a verba indenizatória do exercício parlamentar, para fazer face às despesas contraídas e relacionadas exclusivamente ao pleno exercício da atividade dos vereadores.

 

Art. 2º. O valor a ser pago a título de auxílio indenizatório aqui instituído será equivalente a 20% do subsidio do ano em exercício.

 

Art. 3º. O valor do auxílio parlamentar somente poderá ser alterado ou modificado no final de cada ano legislativo e, somente será aplicado no exercício seguinte.

 

Art. 4º. Fica ainda estabelecido para fins orçamentários que o referido auxílio somente terá seu efeito de pagamento no exercício financeiro de 2017.

 

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos jurídicos a partir de 1° de janeiro de 2017.

 

Art. 6°.Revogam-se as disposições em contrário.

 

Riachuelo/RN 18 de janeiro de 2017.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita 


Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:7C778CCD