ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 916, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS PARA O ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (SE) OCASIONADA PELA SECA/ESTIAGEM, COMPLEMENTANDO AS DESTINAÇÕES PREVISTAS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 772/2021 E Nº 877/2024, EM CONFORMIDADE COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Serra Negra do Norte, no uso de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, de forma complementar às destinações já previstas na Lei Municipal nº 772, de 29 de setembro de 2021, e na Lei Municipal nº 877, de 16 de outubro de 2024, os recursos financeiros provenientes da alienação dos bens imóveis que compõem o patrimônio municipal, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 772, de 29 de setembro de 2021, exclusivamente em despesas de capital, voltadas ao enfrentamento da Situação de Emergência (SE) ocasionada pela seca/estiagem.

Art. 2º. Com relação ao enfrentamento da Situação de Emergência (SE) mencionada no art. 1º desta Lei, os recursos financeiros deverão ser aplicados prioritariamente em ações e programas que visem à mitigação dos efeitos da seca e à recuperação das áreas e populações afetadas, incluindo, mas não se limitando à aquisição de máquinas e equipamentos essenciais para a execução das ações emergenciais de enfrentamento à seca/estiagem.

Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos mencionados neste artigo para despesas correntes, conforme disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra Negra do Norte/RN, 3 de dezembro de 2025.

 

ACÁCIO SÂNZIO DE BRITO

Prefeito 


Publicado por:
Odilange Rande Medeiros de Souza
Código Identificador:7C8C64A0