PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO N° 013/2026 À CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2026 AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08120002/1025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN E A WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 03.231

Pelo presente Instrumento Público, os signatários no fim assinados, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63, sediada na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, a Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF: 672.XXX.XXX-49, residente e domiciliada na Avenida Gilberto Alves Maia, 65, Portal das Palmeiras, CEP: 59.695-000, Baraúna/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a Pessoa Jurídica: WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, CNPJ: 03.231.417/0001-53 sediada na Rua Jerônimo Rosado, 390, sala 03, Centro, CEP: 59.600-020, Mossoró/RN, neste ato representada pelo Sr. PEDRO AUGUSTO DA ESCOSSIA CHAVES, inscrito no CPF sob n° 009.XXX.XXX-23, denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo de aditamento de acréscimo, com fundamento legal no art 124, inciso I, alíneas “a” e “b” c/c art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis à espécie, ao qual as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente termo tem por objeto o aditamento de acréscimo de valor/quantidade junto à construção de Centro de Atenção em Psicossocial, porte 1, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Baraúna/RN (Portaria GM/MS n° 8.222, de 23 de setembro de 2025).

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO AUMENTO E VALOR DO ADITIVO:

2.1. Conforme cláusula primeira fica acrescida a porcentagem de 18,15%(dezoito vírgula quinze por cento) do valor global original, perfazendo o valor/quantidade aditivada, em conformidade com art 124, inciso I, alíneas “a” e “b” c/c art. 125 da Lei Federal nº 14.133/2021, Termo de Contrato, e, de acordo o quadro consolidado abaixo:

ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO	UND	VALOR GLOBAL ORIGINAL (R$)	VALOR/ QUANTIDADE DE ACRÉSCIMO DE APROXIMADAMENTE 18,15%
Construção de Centro de Atenção em Psicossocial, porte 1, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Baraúna/RN (Portaria GM/MS n° 8.222, de 23 de setembro de 2025).	Obra	R$ 2.655.082,47	R$ 481.773,85
VALOR TOTAL DO ADITIVO			R$ 481.773,85

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA:

3.1. O presente termo em apreço tem vigência iniciada a partir da data de sua assinatura, e vigerá conforme prazo de vigência constante do Termo de Contrato n° 013/2026, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÀUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL:

4.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Mossoró/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4.2. Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato 013/2026 à Concorrência Eletrônica 001/2026 ao Processo Administrativo n° 08120002/1025 não alcançadas pelo presente aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas, condições registradas na proposta, e, do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar a fim de juntos produzam um único efeito de direito, lavrou-se o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, os quais, depois de lidas, são assinados pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, abaixo.

 

Baraúna/RN, 11 de setembro de 2026.

 

Prefeitura Municipal De Baraúna/RN	WSC - Empreendimentos E Construcoes LTDA
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA	PEDRO AUGUSTO DA ESCOSSIA CHAVES
Prefeita do Município de Baraúna/RN	Representante Legal
Contratante	Contratada