ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 258-2025, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DONORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual – PPA para o quadriênio 2026 – 2029 do Municípiode Serra de São Bento/RN, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da ConstituiçãoFederal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, as ações,as metas físicas e financeiras da administração pública municipal para as despesas de capital eoutras decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma doconjunto de anexos integrantes desta lei.
Art. 2º O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudosprospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º O PPA 2026 - 2029 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes,objetivos e metas com o propósito de viabilizar aimplantação e a gestão das políticas públicas,
convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades eauxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 4º O PPA 2026 - 2029 terá como diretrizes:
I - a redução das desigualdades sociais;
II - a ampliação da participação social
III - promoção da sustentabilidade ambiental
IV - a excelência na gestão para garantir o provimento de bens e serviços;
V - a garantia da valorização cultural e identidade municipal;
VI - a agenda para a primeira infância;
VII - os objetivos da Agenda 2030 no Brasil.
Art. 5º O PPA 2026 - 2029 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental pormeio de Programas, classificados como Temáticos e de Gestão Manutenção e Serviços aoMunicípio, e serão assim organizados:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dosobjetivos pretendidos;
II - Ação: Conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa. Aação pode ser um projeto, atividade ou outras ações;
III - Diretrizes: o conjunto de normas e pautas que norteiam as linhas de critérios dos diversosaspectos que envolvem o planejamento e o processo que o antecede;
IV - Objetivos: a materialização da ação governamental na qual se efetiva a realização do objetopretendido;
V - Metas: as qualificações e especificações físicas dos objetivos estabelecidos;
VI - Despesas de Capital: os dispêndios referentes realização de obras, instalações e aquisiçãode equipamentos e material permanente;
VII - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, dasquais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VIII - Operação Especial: despesa que não contribuem para a manutenção, expansão ouaperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geracontraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 6º O Programa Temático é composto por Objetivos, Indicadores, e Valor Global.
§ 1º O objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pelaimplementação de um conjunto de iniciativas e tem como atributos:
I - Órgão Responsável: é aquele cujas atribuições mais contribuem para a implementação doObjetivo;
II - Iniciativa: declara as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação deações orçamentárias e de outras medidas de caráter não orçamentário.
§ 2º O indicador é um instrumento que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectosrelacionados a um Programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.
§ 3º O valor Global indica a estimativa dos recursos orçamentários necessários à consecuçãodos objetivos segregando as esferas Fiscal e da Seguridade Social, com as respectivascategorias de programação, e dos recursos de outras fontes.
Art. 7º Os valores financeiros contidos demonstrativos dos programas e ações com metasfísicas e financeiros as desta lei, sem caráter normativo, são orçados a preços da previsãoorçamentaria de 2025, podendo entretanto, sofrerem atualizações monetárias por ocasião da
elaboração dos orçamentos anuais correspondentes, e de conformidade com as demais normasdefinidas nesta lei.
Parágrafo único. Os valores definidos no caput deste artigo são referenciais, não seconstituindo em limites para a programação de despesas.
Art. 8º Dependendo da disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários, devidamenteem cada exercício do período de 2026-2029, fica o Poder Executivo autorizado a reajustar oPlano objeto desta lei durante o próprio exercício em que decorra a execução orçamentáriaanual, procedendo conforme a necessidade, a antecipação, prorrogação, anulação ou mesmoinclusão de novas ações, metas físicas e financeiras, objetivando ajustá-lo à gestão fiscal
constante da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas poderãoocorrer por intermédio da lei orçamentaria anual ou de seus créditos adicionais.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, a incluir, excluirou alterar ações previstas e suas respectivas metas, desde que tais modificações não resultemem mudanças nos orçamentos do Município.
Art. 10º No prazo estabelecido no art. 12, desta Lei, o município de Serra de São Bento deverádivulgar a Agenda Transversal Completa, que constitui um conjunto de atributos que encaminhaproblemas complexos de políticas públicas, podendo contemplar aquelas focalizadas empúblicos-alvo ou temas específicos, que necessitam de uma abordagem multidimensional eintegrada por parte do Estado para serem encaminhados de maneira eficaz e efetiva.
Art. 11º São agendas transversais do PPA 2026-2029:
I - crianças e adolescentes;
II - mulheres;
III - igualdade racial e;
IV - meio ambiente.
§ 1º As políticas públicas para a primeira infância estão incluídas na agenda transversal decrianças e adolescentes e serão especificadas no monitoramento do PPA 2026-2029 eacompanhadas por meios eletrônicos de acesso público.
§ 2º As metas de indicadores serão desagregadas por gênero e raça/etnia para os objetivosestratégicos e específicos com público-alvo definido, sempre que possível.
Art. 12º A Agenda Transversal Completa deverá ser divulgada em até 120 (cento e vinte) diasapós a publicação desta Lei.
Art. 13º As Ações e Programas do Plano Plurianual serão observados nas Leis de DiretrizesOrçamentárias - LDO, nas Leis Orçamentárias Anuais – LOA e nas Leis que as modifiquem.
Art. 14º As prioridades e metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercíciode 2026 incorpora-se desde já, a presente lei, alterando a Listagem de Ações constantes naLei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, pelas Ações constantes nos Anexosda presente Lei.
Art. 15. Integram o PPA 2026 - 2029 os seguintes anexos:
I - Anexo I – PROGRAMA POR AÇÕES, FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO;
II - Anexo II – PROJEÇÃO DE RECEITA E DESPESA.
Art. 16. Os Programas constantes do PPA 2026 - 2029 estarão expresso nas leis orçamentáriasanuais e nas leis que as modifiquem.
§ 1º As ações orçamentárias de todos os programas serão discriminadas exclusivamente nasorçamentárias anuais.
§ 2º Para os Programas Temáticos, cada ação orçamentária estará vinculada a uma únicaIniciativa, exceto as ações padronizadas.
§ 3º As vinculações entre ações Orçamentárias e Iniciativas constarão nas orçamentáriasanuais.
§4º Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal até 31 deagosto dos anos de 2026 a 2029.
Art. 17. Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2026 - 2029, serão orientadospara o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
Art. 18. Para fins do atendimento ao disposto no §1º do art. 167 da Constituição Federal, oinvestimento plurianual, para o período 2026 - 2029, está incluído o Valor Global dosProgramas.
Art. 19. O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento, instituirá oSistema de Informação, Acompanhamento, Controle e Avaliação do Plano Plurianual 2026 -2029.
Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de quetratam o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 20. Poder Executivo com a aprovação do Poder Legislativo fica autorizado a:
I – alterar a unidade orçamentária responsável por programas e ações;
II – incluir, excluir e alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
III – Valor de Referência;
IV – Metas;
V – Órgão Responsável; e
VI – Iniciativas sem financiamento orçamentário.
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput, será proposta pelo Poder Executivo por meiode projeto de lei, sempre que necessário.
Art. 21. O Poder Executivo divulgará, pela internet, pelo menos uma vez em cada um dos anossubsequentes à aprovação do Plano, a ocorrência de alterações ocorridas.
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições emcontrário.
HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:7CC13110