ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 364/2012
A PREFEITA MUNICIPAL DE GALINHOS – RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Galinhos, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III. Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada.
IV. Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º - A COMPDEC compor-se-á de:
I. Coordenador;
II. Conselho Municipal ;
III. Secretaria ;
IV. Setor Técnico; e
V. Setor Operativo.
Art. 6º - O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7º - Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 8º - O Conselho Municipal será composto por:
I- Presidente, que seja preferencialmente a pessoa do Prefeito Municipal;
II- Vice-Presidente, que seja preferencialmente o Coordenador Municipal;
III- Secretário, qualquer membro do conselho;
a) Que possua conhecimento em gestão ou administração;
b) Fica o município autorizado a ceder servidor do quadro efetivo para o pleno exercício desta função, sem perdas nos seus vencimentos;
IV- Diretor Técnico Operacional;
a) Membro do Conselho que faça parte ou não das instituições públicas ou da sociedade civil, que possui qualificação em nível técnico médio ou superior na área de engenharia;
V- Assembleia;
a) Constituída por instituições do setor público e da sociedade civil;
b) Deve-se a quantidade de instituições seguir a regra da paridade, sendo 50% (cinquenta por cento) poder público e os demais 50% (cinquenta por cento) sociedade civil.
Art. 9º - Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10 - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS (RN), 25 de maio de 2012.
ELIETE FREIRE DE OLIVEIRA MACIEL
(prefeita Municipal)
Cpf: 297.203.464 - 34
Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:7CCDCC3F