ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI MUNICIPAL Nº 463 - 2025 - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL

LEI MUNICIPAL N° 463/2025 - Gabinete da Prefeita em 14 de outubro de 2025.

 

AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Rafael Godeiro/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de indenização por desapropriação amigável ao proprietário do imóvel, declarado como de utilidade pública, nos termos do DECRETO Nº 252/2025, DE 02/07/2025, com as seguintes especificações:

I -Um terreno localizado no Sítio Maniçoba, S/N, Zona Rural, Rafael Godeiro/RN, que será desmembrado do imóvel rural registrado no Cartório Único de Rafael Godeiro-RN, sob a matrícula nº 325, fls, 112, do Livro 2-C, do Registro Geral de Imóveis, de propriedade de Sebastião Dias Vieira e Aldeniza Ferreira de Lima Dias, conforme escritura pública de propriedade em anexo, tendo com perímetro: 50,00m + 50,00m + 50,00m + 50,00m = 200,00m, com área total: 1.959,43m2 e com os seguintes limites: Norte (lado esquerdo) – 50,00m, com imóvel de sua propriedade (Sebastião Dias Vieira; Aldenira Ferreira de Lima Dias); Sul (lado direito) – 50,00m, com imóvel a quem de direito; Leste (fundos) – 50,00m, com imóvel de sua propriedade (Sebastião Dias Vieira; Aldenira Ferreira de Lima Dias); Oeste (frente) – 50,00m, com a RN-074, cujo LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, tem as seguintes descrições: Em um vértice determinado em campo como sendo V-01, entre a Rodovia Estadual RN-074 (frente) e as terras a quem de direito. (lado direito), georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9325311,035m e E 640778,803m, tem-se início essa descrição de perímetro. Deste vértice V-01, com azimute 30°56’22,30”, segue por uma distância de 50,00m, tendo como limitante a Rodovia Estadual RN-074, encontrando-se com o vértice V-02, de coordenadas N 9325353,920m e E 640804,510m, com azimute 92°28'19,87" segue com uma distância em linha reta de 50,00m e, tendotérminoimitante imóvel dos mesmos proprietários, e encontra-se com o vértice V-03, com coordenadas N 9325351,664m e E 640854,463m. Do vértice V-03, com azimute 210°56'22,30", segue com uma distância em linha reta de 50,00m, tendo como limitante imóvel dos mesmos proprietários, onde se encontra-se com o vértice V-04 com coordenadas N 9325308,878m e E 640828,756m, que, com azimute 272°28'19,87", segue uma distância em linha reta de 50,00m, tendo como limitante as terras a quem de direito, encontrando-se com o vértice V-01, que é o início e término dessa descrição.

Art. 2° - O imóvel acima descrito será adquirido pelo valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em parcela única, conforme indenização proposta pelo expropriante e aceita pelos expropriados, bem como laudo de avaliação da área em anexo.

Art. 3°A Indenização que trata a presente Lei se dá em razão de intervenção do Município na propriedade do expropriado, objetivando atender a necessidade de construção de um abatedouro público municipal, em razão do fechamento do abatedouro público existentes, interditado em razão de não atendimento às exigências sanitárias vigentes.

Art. 4°O valor da indenização estabelecido na presente Lei está em conformidade com o valor do mercado, conforme avaliações oficiais constantes do processo de desapropriação.

Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e vinculadas do orçamento do Município de Rafael Godeiro-RN, suplementadas, se necessário, por Ato Próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal no decorrer do exercício financeiro de 2025, observando-se para este fim, o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, todos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Rafael Godeiro-RN, em 14 de outubro de 2025.

 

LUDMILA CARLOS AMORIM DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:7CCEA6A7