ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS-RN CNPJ 08.357.667/0001-58

RUA MARIA ARLINDA Nº 39 CENTRO –TENENTE ANANIAS-RN

CEP 59955-000 - Email: pmtananias@yahoo.com.br

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2026

 

CONVOCAÇÃO GERAL DE TITULARES DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DIRETO

 

A Procuradoria Jurídica do Município de Tenente Ananias/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 374, torna público, para conhecimento de todos os interessados, o presente Edital de Convocação Geral, que se regerá pelas condições a seguir estabelecidas.

 

1 - DO OBJETO:

 

1.1. O presente Edital tem por objeto convocar a totalidade dos titulares de créditos de precatórios devidos pelo Município de Tenente Ananias/RN, inscritos e habilitados no requisitório em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, a apresentarem propostas de adesão a acordo direto, com redução do valor do crédito, nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº 374/2026.

2 - DO UNIVERSO DE CRÉDITOS CONTEMPLADOS:

 

2.1. Ficam contemplados por este Edital todos os precatórios devidos pelo Município de Tenente Ananias/RN, de qualquer ano de inscrição, constantes da lista de ordem cronológica e da lista de ordem de prioridade mantidas pelo Sistema Integrado de Gerenciamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em anexo a este edital.

2.2. Não integram o universo deste Edital os precatórios sujeitos a recurso ou defesa judicial pendente, nem aqueles suspensos por decisão judicial, nos termos do artigo 8º da Lei Municipal nº 374/2026.

2.3. É vedado o fracionamento de precatório para fins de adesão a este Edital, devendo a proposta de acordo abranger a totalidade do respectivo crédito, nos termos do artigo 1º, § 3º, da Lei Municipal nº 374/2026.

3 - DOS RECURSOS DESTINADOS À CONCILIAÇÃO:

 

3.1. Os acordos serão processados conforme a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitada, em qualquer hipótese, a ordem cronológica de inscrição dos precatórios e a ordem de preferência constitucional.

4 - DOS PARÂMETROS GERAIS DO ACORDO:

 

4.1. Os acordos objeto deste Edital observarão os parâmetros e limites estabelecidos no artigo 5º da Lei Municipal nº 374/2026, bem como na legislação constitucional e infraconstitucional aplicável aos precatórios.

4.2. O presente Edital estabelece exclusivamente as condições gerais para convocação, manifestação de interesse e participação dos titulares de créditos em procedimento de composição consensual, não constituindo, por si só, proposta definitiva de acordo quanto ao valor ou à forma de pagamento.

4.3. Os parâmetros financeiros e as condições específicas de cada composição, inclusive eventual percentual de redução do crédito atualizado, forma e quantidade de parcelas, prazo para início do pagamento, eventual período de carência e demais condições pertinentes, serão definidos em etapa posterior, mediante convocação para audiência ou procedimento de conciliação, observados os limites legais e os critérios objetivos estabelecidos pela Administração Municipal.

4.4. A definição das condições específicas dos acordos deverá observar critérios uniformes, objetivos e impessoais, assegurando tratamento isonômico aos titulares de precatórios que se encontrem em situação jurídica equivalente, ressalvadas as preferências constitucionalmente asseguradas.

4.5. Serão observadas, em qualquer hipótese, a ordem cronológica dos precatórios, as ordens de preferência constitucionalmente estabelecidas e os demais critérios previstos na Lei Municipal nº 374/2026.

4.6. A celebração do acordo dependerá da manifestação expressa de vontade do titular do crédito ou de seu representante legal devidamente habilitado, da regularidade da documentação apresentada, da análise administrativa e jurídica pertinente e da posterior formalização e homologação judicial, quando exigível.

4.7. A participação no procedimento de convocação e a apresentação de manifestação de interesse não asseguram direito à celebração do acordo nas condições eventualmente pretendidas pelo credor, ficando a composição condicionada à observância da legislação aplicável, dos critérios estabelecidos pela Administração e da disponibilidade orçamentária e financeira destinada à conciliação.

4.8 Será realizado na proposta de adesão ao acordo direto, com redução do valor do crédito, nos termos do artigo 5º da Lei Municipal nº 374/2026 a ordem de preferência prevista no artigo 100,

§§ 1º e 2º, da Constituição Federal, para os créditos de natureza alimentar e para os titulares preferenciais em razão de idade, estado de saúde grave ou deficiência.

5 - DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS:

 

5.1. O(a) credor(a) interessado(a) em aderir a este Edital deverá encaminhar a documentação descrita logo abaixo, no setor administrativo de Recursos Humanos a partir do dia 11 de Setembro de 2026 até 25 de Setembro de 2026, de segunda - feira a sexta – feira, no horário: de 13h30 até às 17h, no prazo indicado no item 6 deste Edital, instruída com os seguintes documentos:

a) cópia legível da qualificação completa (RG, CPF/MF ou CNH), comprovante de residência atualizado, e-mail, telefone, bem como os dados de seu(sua) procurador(a) constituído(a);

b) indicação do número do precatório e do processo de origem;

 

c) manifestação expressa de adesão aos parâmetros fixados no item 4 deste Edital;

 

d) comprovação de eventual cessão de crédito, nos termos do artigo 6º da Lei Municipal nº 374/2026, quando aplicável.

5.2. A Procuradoria Jurídica do Município poderá, por decisão fundamentada, exigir documentos adicionais pertinentes à matéria, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 374/2026.

6 - DO PRAZO DE ADESÃO:

 

6.1. O prazo para apresentação de adesão a este Edital é de 15 (quinze) dias corridos, contados do primeiro dia útil seguinte da publicação deste Edital no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.

6.2. As propostas serão processadas em ordem cronológica de inscrição do respectivo precatório, observada a disponibilidade orçamentária de que trata o item 3 deste Edital. O município poderá organizar audiências administrativas de conciliação, cujo comparecimento será espontâneo dando-se ampla publicidade às datas de realização.

 

7 - DO PROCEDIMENTO:

 

7.1. Recebida a documentação descrita no ítem 5.1, a Procuradoria Jurídica do Município procederá à análise dos mesmos sua adequação aos parâmetros deste Edital, para posterior elaboração da memória de cálculo do valor conciliado em audiência de conciliação, considerados eventuais tributos e retenções previdenciárias incidentes.

7.2. Uma vez ajustados os termos, será lavrado termo de acordo, a ser assinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e submetido à homologação do Tribunal competente, nos termos do artigo 7º da Lei Municipal nº 374/2026.

7.3. A celebração do acordo implicará quitação integral do débito conciliado e renúncia a qualquer discussão acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado e do valor devido, nos termos do artigo 7º, § 3º, da Lei Municipal nº 374/2026.

7.4. Os extratos das audiências conciliatórias serão publicados na imprensa oficial do Município, nos termos do artigo 5º, § 3º, da Lei Municipal nº 374/2026.

8 - DA CESSÃO DE CRÉDITOS:

 

8.1. Na hipótese de o(a) credor(a) ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, o(a) cessionário(a) deverá comunicar a ocorrência à Procuradoria Jurídica do Município e ao Tribunal de origem do ofício requisitório, nos termos do artigo 6º da Lei Municipal nº 374/2026, ficando o Município desobrigado de pagamento feito ao(à) titular original em data anterior à comunicação.

8.2. A preferência decorrente de idade, de 60 (sessenta) anos ou mais, ou de doença grave, por ser direito personalíssimo, não poderá ser exercida pelo(a) cessionário(a), nos termos do artigo 6º, § 2º, da Lei Municipal nº 374/2026.

9 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

 

9.1. Este Edital poderá ser revogado ou substituído a qualquer tempo, mediante Decreto do Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 374/2026, perdendo vigência, ainda, com o esgotamento dos recursos destinados à conciliação.

9.2. Este Edital será divulgado no Diário Oficial do Município de Tenente Ananias/RN e no portal eletrônico da Prefeitura, nos termos do artigo 3º, § 1º, da Lei Municipal nº 374/2026.

 

9.3. Sem prejuízo da publicação deste Edital, a Procuradoria Jurídica do Município poderá encaminhar convocação individual aos credores, via e-mail, contato telefônico ou outro meio comprovável, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei Municipal nº 374/2026.

9.4. Não são objeto deste Edital os créditos decorrentes de precatórios suspensos por decisão judicial, nos termos do artigo 8º da Lei Municipal nº 374/2026.

9.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria Jurídica deste Município.

 

Tenente Ananias/RN, 09 de Setembro de 2026.

 

Procuradoria Jurídica do Município de Tenente Ananias/RN.

 

LÍVIA ISABELLE ALVES RODRIGUES

OAB/RN 12.027

 

BRUNO CASTELLANO DE SOUZA

OAB/RN 13.101

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE ANANIAS-RN CNPJ 08.357.667/0001-58

RUA MARIA ARLINDA Nº 39 CENTRO –TENENTE ANANIAS-RN

CEP 59955-000 - Email: pmtananias@yahoo.com.br

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2026

 

ANEXO ÚNICO

 

· Lista de precatórios expedidos de acordo com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

· Site: https://sigpre-publico.tjrn.jus.br/consulta-publica/relatorio-ordem-prioridade-cronologica

 

Posição

Ano

Prioridade

Data Autuação

Nome do Beneficiário

101

2024

Idade

24/09/2022

MARIA JOSE AMBROSIO QUITERIA

102

2024

Idade

25/09/2022

TEREZINHA MOREIRA DE QUEIROZ ABRANTES

103

2024

Idade

25/09/2022

ALZENIR RAIMUNDA DA SILVA

104

2024

Idade

25/09/2022

Irene Jácome da Silva Andrade

105

2024

Idade

25/09/2022

MARIA CLEONICE DA SILVA

106

2024

Idade

10/10/2022

RAIMUNDO ADALBERTO DO MONTE

107

2024

Idade

10/10/2022

RITA ALVES DE SOUSA

108

2024

Idade

10/10/2022

FRANCISCA ALVES DE FARIAS

109

2024

Idade

10/10/2022

MARIA DE FATIMA DA SILVA

110

2024

Idade

10/10/2022

MARIA DO SOCORRO SARMENTO

111

2024

Idade

10/10/2022

MARLENE ABRANTES DA SILVA

112

2024

Idade

19/10/2022

MARIA DE FATIMA LAURA

113

2024

Idade

19/10/2022

MARIA DO SOCORRO SARMENTO

114

2024

Idade

19/10/2022

FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA SILVA

115

2024

Idade

24/10/2022

MARIA DE FATIMA DA SILVA

116

2024

Idade

25/10/2022

MARIA PIRES DA SILVA

117

2024

Idade

25/10/2022

MARIA DA CONCEICAO VIEIRA ABRANTES

118

2024

Idade

25/10/2022

JOSEFA BERENIZ DA SILVA

119

2024

Idade

26/10/2022

FRANCISCO WILLAME GOMES PINTO

120

2024

Idade

26/10/2022

JUDITE MARIA DOS SANTOS LIMA

121

2024

Idade

26/10/2022

JOANA CECILIO DE ARAUJO LIMA

122

2024

Idade

26/10/2022

RAIMUNDO ADALBERTO DO MONTE

123

2024

Idade

26/10/2022

MARIA DAS NEVES MONTE

124

2024

Idade

26/10/2022

GILBERTO GOMES DA COSTA

125

2024

Idade

26/10/2022

MARIA ELIETE FERNANDES MOREIRA

126

2024

Idade

26/10/2022

DORGIVAL FERNANDES DE SOUSA

127

2024

Idade

26/10/2022

COSMA HONORATO DA SILVA ANDRADE

 

128

2024

Idade

26/10/2022

FRANCISCA RITA DA SILVA

129

2024

Idade

26/10/2022

IRENE JACOME DA SILVA

130

2024

Idade

26/10/2022

MARIA PIRES DA SILVA

131

2024

Idade

27/10/2022

MARIA DO SOCORRO PINTO

132

2024

Idade

27/10/2022

MARIA DA CONCEICAO SOUZA ANTUNES DE

133

2024

Idade

28/10/2022

RITA AUDIANA CARDOSO DA SILVA

134

2024

Idade

28/10/2022

ISABEL CELESTINA DA CONCEICAO

135

2024

Idade

28/10/2022

GERALDA ALEXANDRE NOBREGA DA SILVA

136

2024

Idade

28/10/2022

KERGINALDO DOS SANTOS

137

2024

Idade

29/10/2022

MANOEL ZACARIAS BARROS

138

2024

Idade

29/10/2022

FRANCISCA ALVES DE FARIAS

139

2024

Idade

29/10/2022

IRENE JACOME DA SILVA

140

2024

Idade

29/10/2022

JOSEFA BERENIZ DA SILVA

141

2024

Idade

29/10/2022

MARIA CLEIDE DA COSTA

142

2024

Idade

29/10/2022

TEREZINHA MOREIRA PINTO

143

2024

Idade

29/10/2022

FRANCISCA LOPES DE OLIVEIRA

144

2024

Idade

03/11/2022

MANOEL ZACARIAS BARROS

145

2024

Idade

03/11/2022

ANTONIO FEITOSA FILHO

146

2024

Idade

03/11/2022

CIRIACO ADELINO DE ANDRADE

147

2024

Idade

03/11/2022

JOSEFA BERENIZ DA SILVA

148

2024

Idade

11/11/2022

IRACI VIDAL MONTE DA SILVA

149

2024

Idade

11/11/2022

MARIA DAS NEVES MONTE

150

2024

Idade

11/11/2022

MARIA CLEIDE DA COSTA

151

2024

Idade

13/11/2022

MARTA ELIENE OLIVEIRA DINIZ GOMES

152

2024

Idade

13/11/2022

JOAO GLIMAR FILHO

153

2024

Idade

13/11/2022

MARIA DE FATIMA SARMENTO

154

2024

Idade

13/11/2022

MARLENE ABRANTES DA SILVA

155

2024

Idade

15/11/2022

LUCIA SOARES FERREIRA DA SILVA

156

2024

Idade

15/11/2022

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

157

2024

Idade

16/11/2022

FRANCISCA GILSONETE MOREIRA

158

2024

Idade

16/11/2022

MARIA DE FATIMA MORAIS

159

2024

Idade

16/11/2022

MARIA DA CONCEICAO SOUZA ANTUNES DE

160

2024

Idade

16/12/2022

MARIA ALDENORA DIAS PINTO DA SILVEIRA

161

2024

Idade

16/12/2022

GERALDA ALEXANDRE NOBREGA DA SILVA

162

2024

Idade

16/12/2022

FRANCISCA LOPES DE OLIVEIRA

163

2024

Idade

16/12/2022

LUCIA SOARES FERREIRA DA SILVA

164

2024

Idade

16/12/2022

ADELZITE LEONOR DA SILVA SANTOS

165

2024

Idade

16/12/2022

ADALGIZA BELO LUCENA

166

2024

Idade

16/12/2022

MANOEL ANTONIO DA SILVA

167

2024

Idade

18/12/2022

RITA AUDIANA CARDOSO DA SILVA

168

2024

Idade

18/12/2022

LUCIA DE FATIMA MELO RAMALHO

169

2024

Idade

18/12/2022

MARIA DOS ANJOS SARMENTO SILVA

170

2024

Idade

18/12/2022

MARIA DE FATIMA MONTE

171

2024

Idade

18/12/2022

ALZENIR RAIMUNDA DA SILVA

172

2024

Idade

18/12/2022

MARIA CLEONICE DA SILVA

173

2024

Idade

18/12/2022

ADEMAR MENDES SARMENTO

174

2024

Idade

18/12/2022

ANTONIO FEITOSA FILHO

175

2024

Idade

18/12/2022

MARIA DO SOCORRO SILVA LIMA

 

176

2024

Idade

18/12/2022

MARIA DOS ANJOS SARMENTO SILVA

177

2024

 Idade

18/12/2022

FRANCISCA FRANCINETE VIRGULINO DE JESUS

178

2024

Idade

18/12/2022

COSMA HONORATO DA SILVA ANDRADE

179

2024

Idade

18/12/2022

MARIA GILSEMAR GADELHA BELO

180

2024

Idade

18/12/2022

EUGENIA MARIA PINTO

181

2024

Idade

18/12/2022

MARIA DE FATIMA DA SILVA

182

2024

Idade

18/12/2022

JOANA CECILIO DE ARAUJO LIMA

183

2024

Idade

18/12/2022

MARIA ELIETE FERNANDES MOREIRA

184

2024

Idade

18/12/2022

MARLENE ABRANTES DA SILVA

185

2024

Idade

18/12/2022

RITA ALVES DE SOUSA

186

2024

Idade

18/12/2022

JOSE DE ANCHIETA

187

2024

Idade

18/12/2022

KERGINALDO DOS SANTOS

188

2024

Idade

18/12/2022

MARIA USILEIDE GADELHA BELO

189

2024

Idade

20/12/2022

MARIA MARLY PAIVA

190

2024

Idade

20/12/2022

Rita Audiana Cardoso Juvencio

191

2024

Idade

20/12/2022

MANOEL PEREIRA DA SILVA

192

2024

Idade

20/12/2022

MARIA DE FATIMA PEREIRA DE OLIVEIRA

193

2024

Idade

20/12/2022

MARIA VERA SARMENTO

194

2024

Idade

20/12/2022

MARIA JOSE AMBROSIO QUITERIA

195

2024

Idade

20/12/2022

MANOEL PEREIRA DA SILVA

196

2024

Idade

20/12/2022

LEIDE MENDES SARMENTO VIEIRA

197

2024

Idade

20/12/2022

MARIA DE FATIMA DA SILVA

198

2024

Idade

20/12/2022

COSMA HONORATO DA SILVA ANDRADE

199

2024

Idade

20/12/2022

MARIA DE FATIMA MORAIS

200

2024

Idade

20/12/2022

TEREZINHA MOREIRA PINTO


Publicado por:
Jose Iran Pinto
Código Identificador:7CD69CD8