ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 734/2022

Lei Municipal N° 734/2022

 

Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA ALTO DA FELICIDADE II, neste Município de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o que determina a Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROJETO DE ASSENTAMENTO DE REFORMA AGRÁRIA ALTO DA FELICIDADE II, situada no Assentamento Alto da Felicidade II, zona rural, neste Município de Afonso Bezerra/RN.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Afonso Bezerra/RN, 17 de Novembro de 2022.

 

JOÃO BATISTA DA CUNHA NETO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Jacó Thiago Costa Braga
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