ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 496, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 496, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN A CONCEDER SUBVENÇÃO FINANCEIRA À ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVO NA FORMA DA LEI 13.019/2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado repassar subvenção no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mensal, à Associação de Jovens Padre Dário Tórboli, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ (MF) sob o número 07.759.080/0001-02, reconhecida como Utilidade Pública pela Lei Municipal nº. 237, de 06 de setembro de 2010, com sede no Município de Portalegre/RN, como incentivo ao desenvolvimento e aprimoramento da cultura musical do Município de Portalegre/RN, na forma da Lei Federal nº. 13.039/2014.
Parágrafo único. Para fins de consecução do disposto no caput do presente artigo será firmado entre as partes termo de colaboração ou fomento ou outro meio de avença, na forma do art. 31, II da Lei Federal nº 13.039/2014, estabelecendo os critério e obrigações para aplicação dos recursos.
Art. 2º Deve a entidade beneficiada com a subvenção apresentar prestação de contas mensal relativa aplicação dos recursos financeiros previsto no art. 1º desta Lei, até o dia10 do mês subsequente a recurso repassado.
Parágrafo único. A ausência da apresentação da prestação de contas, de forma injustificada, acarretará suspensão dos repasses e instauração de procedimento administrativo e, conforme a situação a adoção de demais medidas legais.
Art. 3º O instrumento de parceria/termo que se refere o §1º do art. 1º desta lei, será celebrado por prazo determinado, com vigência de até 01(um) ano, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, mediante termo aditivo e de acordo com a conveniência pública.
Parágrafo único. No caso de renovação do instrumento que trata o caput do presente artigo, fica o poder executivo autorizado a fazer a correção do valor anual no percentual de até 10% (dez por cento) em cada exercício.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, ficando autorizada a suplementação nos valores, que serão abertos por Decreto do Poder Executivo, por meio de anulações de dotações orçamentárias
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:7CD9790C