ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 95/2025

Processo Licitação: nº 2012000020/2025.

 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ nº 08.365.900/0001-44.

 

CONTRATADA: CORTEZ DE FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL E ADVOCACIA, CNPJ:32.557.236/0001-10.

 

VALOR ESTIMADO DA INEXIGIBILIDADE: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais)

 

OBJETO CONTRATADO: Contratação de serviços advocatícios especializados em Direito Ambiental e Urbanístico para representação técnica e acompanhamento de demandas administrativas e judiciais do Município de Monte Alegre/RN, com participação em audiências e emissão de orientações técnicas, pelo prazo de 12 (doze) meses.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, c, da Lei Federal n° 14.133/2021.

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: A contratação de serviços advocatícios especializados em Direito Ambiental e Urbanístico mostra-se necessária para assegurar atuação jurídica contínua nas esferas administrativa e judicial do Município, diante de processos e procedimentos ambientais em curso, prazos peremptórios, fiscalizações recorrentes e potenciais repercussões sobre a regularidade de obras e serviços públicos. A ausência dessa contratação expõe a Administração a riscos relevantes de multas, embargos, astreintes, perda de prazos e insegurança jurídica, com impacto direto na execução de políticas públicas e na proteção do erário.

 

DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE: 12/09/2025

 

A Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrito no CNPJ nº 08.365.900/0001-44, neste ato representado pelo Prefeito, o Senhor André Rodrigues da Silva, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso III, c, da Lei Federal n° 14.133/2021.

 

Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.

 

 Publique-se e cumpra-se.

 

 Monte Alegre/RN, 12 de setembro de 2025

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:7CDDFE47