ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 467, DE, 26 DE JUNHO DE 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARCELONA, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 29, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, art. 21, inciso VI, da Constituição Estadual e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fixa-se o teto dos subsídios mensais dos Vereadores da Câmara Municipal de Barcelona/RN para a legislatura 2025/2028 no valor de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais) para o Presidente da Câmara e no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para os demais Vereadores.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão conta das dotações próprias e específicas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Barcelona/RN, em, 26 de junho de 2024.
(Documento assinado eletronicamente)
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN
Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:7CDE74AC