ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 467, DE, 26 DE JUNHO DE 2024.

Fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Barcelona/RN para a Legislatura 2025/2028 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARCELONA, Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 29, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, art. 21, inciso VI, da Constituição Estadual e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fixa-se o teto dos subsídios mensais dos Vereadores da Câmara Municipal de Barcelona/RN para a legislatura 2025/2028 no valor de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais) para o Presidente da Câmara e no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para os demais Vereadores.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão conta das dotações próprias e específicas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Barcelona/RN, em, 26 de junho de 2024.

 

(Documento assinado eletronicamente)

FABIANO LOPES PEREIRA

Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN 


Publicado por:
José Josivaldo da Silva
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