ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1200, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
O PREFEITO MUNICIPAL de CRUZETA - RN, FAZ SABER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias, destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar uma gleba, ao Instituto Brasileiro de Habitação e Interesse Social – IBRHIS, inscrito no CNPJ nº 04.262.829/0001-13, com sede localizada na Rua Florânia 1734, Lagoa Nova, Natal/ RN, CEP: 59054-810, representado pela presidente CLÉLIA MARTINS DE ALMEIDA, brasileira, solteira, assistente social, portadora do RG nº 1.886.884, inscrita no CPF nº012.866.964-02, residente e domiciliada na Rua dos Veteranos nº 04 , Novo Rumo, Jucurutu/RN, para implantação do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, lançado pelo Governo Federal e gerenciado pela Caixa Econômica Federal.
§1º O imóvel, referido no caput deste artigo, destina-se a urbanização e edificação de 50 (cinquenta) unidades habitacionais, com infraestrutura viária, esgotamento sanitário, redes de abastecimento de água e de energia elétrica, destinada a famílias pertencentes a faixa 01, objetivando a redução de déficit habitacional no Município de Cruzeta/RN, compreendendo a modalidade de habitação urbana.
§2º O terreno de que trata o artigo 1º deste projeto de lei, encontram-se localizados em zona de expansão, na cidade de Cruzeta/RN, é parte da área de Matrícula nº 997 – Registro Geral no Cartório Único de Cruzeta/RN – Livro Nº 2-F, folhas 98, com as seguintes características:
I - Uma área da propriedade chamada Pitombeira, localizada à margem da Rodovia RN-288, que liga esta cidade de Cruzeta-RN a Acari-RN, medindo 6,37118 hectares. Limitada ao Norte, Sul e Oeste, com terras pertencentes ao Município de Cruzeta – RN; e ao Leste com terras de Terezinha Augusta dos Santos.
II - A área que compreende a doação que trata o artigo 1º, corresponde à 10.800,00 m² (dez mil e oitocentos metros quadrados), sendo, 200,00 (duzentos) metros de extensão, e 54,00 (cinquenta e quatro) metros de largura, conforme mapa anexo.
Art. 2º. Fica ainda, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênios, Termos de Compromissos, de Ajustes, ou de Adesão com Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Instituições autorizadas a operar o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
Art. 3º. O imóvel descrito no artigo anterior, destina-se exclusivamente a promover a construção de unidades residenciais para alienação às famílias de rendas conforme normas do Programa Minha Casa Minha Vida, a ser operacionalizada pela Caixa Econômica Federal no âmbito do “Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV”, do Ministério das Cidades, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, pelo que fica também autorizada a sua desafetação para tal fim. E declarando como loteamento de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), no qual será permita parcelamento com fração mínima de 135m² (cento e cinquenta metros quadrados), sendo lotes com 9 metros de largura (frente/testada) e 15 metros de comprimento.
§ 1º - O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei constará dos bens e direitos integrantes do patrimônio do IBRHIS, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, sendo observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
I – não integram o ativo do IBRHIS;
II – não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação do IBRHIS;
III – não compõem a lista de bens e direitos do IBRHIS, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV – não podem ser dados em garantia de débito de operação do IBRHIS, exceto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para fins de contratação do Programa Minha Casa Minha Vida;
V – não são passíveis de execução por quaisquer credores do IBRHIS, por mais privilegiados que possam ser;
VI – não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os citados imóveis, exceto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, se houver contratação do Programa Minha Casa Minha Vida.
§ 2º - As unidades residenciais, a que se refere o artigo anterior, serão destinadas à alienação a famílias com renda mensal conforme normas do Programa Minha Casa Minha vida, que serão organizadas pela entidade conforme norma estatutária, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Cruzeta-RN.
§ 3º - As famílias de baixa renda referidas no § 2º deverão estar enquadradas nos planos habitacionais, filiada a entidade sem fins lucrativos e credenciada no Programa Minha Casa Minha Vida do Ministério das Cidades, além de preencher os requisitos exigidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 4º. Igualmente dar-se-á a revogação da doação caso a donatária deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil nos imóveis, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da escritura pública doação dos bens, na forma da lei, e fica a entidade responsável pelo cadastramento das famílias, promover as tratativas necessárias com vista aos recursos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida para construção das unidades habitacionais. Exceto se houver projeto contratado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, relativa ao Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 5º. Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes, a revogação operar-se-á automaticamente, independente de aviso, interpelação ou notificação da donatária, com a reversão dos bens ao patrimônio do Município de Cruzeta-RN.
Art. 6°. O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis:
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação; e
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.
IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, apenas enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário.
Taxas de Alvará de Construção e, Taxas de Habite-se incidente sobre as mesmas.
Art. 7º. Ficam isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, as Empresas Construtoras, Associações ou Entidades, que assumirem a responsabilidade pela construção de Núcleos Habitacionais destinados as famílias de baixa renda, através do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, no âmbito dos Programas de Habitação de Interesse Social, geridos pelo Ministério das Cidades e, executados com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS.
Art. 8º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando à complementação dos recursos necessários à construção de Unidades Habitacionais.
Art. 9º. A Prefeitura Municipal através da Assessoria Jurídica irá providenciar a documentação necessária à doação dos lotes para o IBRHIS.
Art. 10º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da donatária.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Cruzeta - RN, em 10 de agosto de 2023.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito de Cruzeta/RN
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:7CEA20A0