ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 759/2025
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BAÍA FORMOSA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A FIRMAR CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE EMPRESTIMO/FINANCIAMENTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BRASILEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE BAIA FORMOSA/RN no uso de suas atribuições legais
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou, sendo sancionada a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar convênio com Instituições Financeiras Brasileiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e que estejam em situação de regularidade perante aquele órgão, objetivando permitir aos servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Baía Formosa e também respectivos agentes políticos/vereadores a obtenção de empréstimo/financiamento junto à referidas Instituições que venham a ser conveniadas com a municipalidade, mediante garantia de consignação em folha de pagamento.
Parágrafo Único. O convênio poderá ser preferencialmente firmado com Instituições Financeiras que tenham sede ou filial ou mantenham atividade dentro do território de Baía Formosa, a exemplo do Banco do Brasil S/A, do Banco Bradesco S/A ou Caixa Econômica Federal.
Artigo 2°. É vedado ao Poder Legislativo atuar como avalista e garantidor de pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do servidor ou agente político beneficiário.
Artigo 3°. O valor total do desconto referente à consignação facultativa não poderá exceder o percentual de 40% (quarenta por cento) da remuneração liquida mensal dos servidores e dos subsídios líquidos mensais dos agentes politicos/vereadores.
Artigo 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 29 de janeiro de 2025.
Camila Veras de Melo Cavalcanti
Prefeita
Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:7CEE42B3