ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.113, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Cruzeta/RN, para o exercício de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cruzeta - RN para o exercício de 2019, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 25.500.000,00 (vinte e cinco milhões e quinhentos mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 25.500.000,00 (vinte e cinco milhões, quinhentos mil reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 14.399.900,00 (quatorze milhões, trezentos e noventa e nove mil e novecentos reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 11.050.100,00 (onze milhões, cinquenta mil e cem reais).
III – A diferença no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, em 06 de dezembro de 2018.
JOSÉ SALLY DE ARAÚJO
Prefeito
PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO
Secretário Municipal de Administração e de Tributação
ANA LARISSA DANTAS DE ASSUNÇÃO
Secretária Municipal de Finanças e Planejamento
LEI N.º 1.113, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
ORÇAMENTO DE 2019
ANEXO I
RECEITA – 2019
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
23.083.800,00 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
445.000,00 |
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|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
1.635.000,00 |
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|
RECEITA PATRIMONIAL |
1.170.000,00 |
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|
RECEITA DE SERVIÇOS |
4.000,00 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTE |
19.545.300,00 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
284.500,00 |
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|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
901.200,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
1.000,00 |
|
|
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
899.200,00 |
|
|
RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTARIA |
1.515.000,00 |
1.515.000,00 |
|
TOTAL DA RECEITA |
25.500.000,00 |
|
LEI N.º 1.113, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
ORÇAMENTO DE 2019
ANEXO II
DESPESA - 2019
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
900.000,00 |
|
Câmara Municipal |
900.000,00 |
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
24.550.000,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
1.186.000,00 |
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|
Secretaria Municipal de Administração e Tributação |
2.304.200,00 |
|
| Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento | 306.500,00 | |
|
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
7.201.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal Infraestrutura e Serviços Urbanos |
1.334.000,00 |
|
|
Secretaria Municipal Desenv. Econômico e Turismo |
120.700,00 |
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|
Secretaria Municipal de Saúde |
5.125.400,00 |
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|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
1.694.700,00 |
|
| Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambie-nte e Pesca | 1.047.500,00 | |
|
Fundo de Previdência do Município de Cruzeta |
4.230.000,00 |
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Reserva de Contingência |
50.000,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
24.550.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
50.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
25.500.000,00 |
Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
Código Identificador:7CEEA6F6