ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.113, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Cruzeta/RN, para o exercício de 2019.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRUZETA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Cruzeta - RN para o exercício de 2019, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 25.500.000,00 (vinte e cinco milhões e quinhentos mil reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 25.500.000,00 (vinte e cinco milhões, quinhentos mil reais).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 14.399.900,00 (quatorze milhões, trezentos e noventa e nove mil e novecentos reais).

 

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 11.050.100,00 (onze milhões, cinquenta mil e cem reais).

 

III – A diferença no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta/RN, em 06 de dezembro de 2018.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito

 

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e de Tributação

 

ANA LARISSA DANTAS DE ASSUNÇÃO

Secretária Municipal de Finanças e Planejamento

 

LEI N.º 1.113, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018

 

ORÇAMENTO DE 2019

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2019

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

23.083.800,00

RECEITA TRIBUTARIA

445.000,00

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

1.635.000,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

1.170.000,00

 

RECEITA DE SERVIÇOS

4.000,00

 

TRANSFERENCIAS CORRENTE

19.545.300,00

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

284.500,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

901.200,00

ALIENAÇÃO DE BENS

1.000,00

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

899.200,00

 

RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTARIA

1.515.000,00

1.515.000,00

TOTAL DA RECEITA

25.500.000,00

 

LEI N.º 1.113, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018

 

ORÇAMENTO DE 2019

 

ANEXO II

 

DESPESA - 2019

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

900.000,00

Câmara Municipal

900.000,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

24.550.000,00

Gabinete do Prefeito

1.186.000,00

 

Secretaria Municipal de Administração e Tributação

2.304.200,00

 

Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento 306.500,00

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

7.201.000,00

 

Secretaria Municipal Infraestrutura e Serviços Urbanos

1.334.000,00

 

Secretaria Municipal Desenv. Econômico e Turismo

120.700,00

 

Secretaria Municipal de Saúde

5.125.400,00

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

1.694.700,00

 

Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambie-nte e Pesca 1.047.500,00

Fundo de Previdência do Município de Cruzeta

4.230.000,00

 

Reserva de Contingência

50.000,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$

24.550.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

50.000,00

TOTAL GERAL

R$

25.500.000,00


Publicado por:
Paulo César Rodrigues de Araujo
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