ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUÍS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - PRIMEIRO TERMO ADITIVO, PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 46/2026 – DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 23/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2177/2026

PRIMEIRO TERMO ADITIVO, PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 46/2026 – DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO Nº 23/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2177/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUÍS-RN E A EMPRESA: INSTITUTO POTIGUAR SOCIAL E EDUCACIONAL, NA FORMA ABAIXO:

 

Cláusula Primeira – Das Partes

Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de Janduís - RN, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.349.003/0001-47, com sede na Rua do Sul,159 Centro, Janduís - CE, representada neste ato pelo Prefeito, Sr. ELVÉCIO GURGEL DE SALES, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado à Pessoa Jurídica: INSTITUTO POTIGUAR SOCIAL E EDUCACIONAL EDU, Inscrita no CNPJ sob nº 17.837.958/0001-34, e com sede RUA RAIMUNDO CHAVES, 1590, CANDELÁRIA , NATAL/RN CEP: 59064-390, neste ato representada pela Sra. Maria Tereza de Macedo Lima,  portadora do CPF nº 700.376.854-22,  tem entre si justos e acordados a celebração da prorrogação do prazo inicialmente estabelecido no Contrato nº 46/2026, sujeitando-se as partes às normas da Lei Federal Lei 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

Cláusula Segunda – Do Objeto

Aditivo de prazo de 60 dias ao Termo de Colaboração que consiste na execução do plano de trabalho implementando atividades laborais no âmbito da educação, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho, com fulcro no artigo 30 da Lei Federal Lei 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

Cláusula Terceira – Da fundamentação legal: com fulcro no artigo 55 da lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que altera a Lei Federal Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, em consonância com as cláusulas consignadas no contrato inicial. O presente Termo Aditivo entra em vigência a partir da data de sua assinatura.

 

Cláusula Quarta – Da Justificativa

 

A prorrogação por mais 60 (sessenta) dias justifica-se pela necessidade de garantir a continuidade das atividades previstas no Plano de Trabalho, evitando a interrupção dos serviços prestados, enquanto se concluem os trâmites administrativos do novo Chamamento Público, atualmente em andamento, incluindo o julgamento das propostas, a habilitação da organização selecionada e a formalização da nova parceria. O aditamento permitirá a adequada transição entre os instrumentos de colaboração, assegurando a continuidade das ações de interesse público até a conclusão do procedimento de seleção.

 

Cláusula Quinta - Da Ratificação

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

 

Cláusula Sexta – Da Publicação e do Registro

A eficácia deste Termo fica condicionada à publicação resumida do instrumento pela Administração, na Imprensa Oficial.

 

Janduís-RN, 30 de outubro de 2026.

 

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Prefeitura Municipal de Janduís

CNPJ: 08.349.003/0001-47

Elvécio Gurgel de Sales

Prefeito Municipal

Contratante

 

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INSTITUTO POTIGUAR SOCIAL E EDUCACIONAL
CNPJ: 17.837.958/0001-34

Maria Tereza de Macedo Lima
Representante legal

Contratada


Publicado por:
Ozaias Praxedes Dos Santos
Código Identificador:7D07EED6