ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 769/2017, DE 13 DE MARÇO DE 2017.

LEI nº 769 de 13 de março de 2017.

 

Ementa: ACRESCENTA AOS ÓRGÃOS EXISTENTES NA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL O SAAE – SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOSTO PASSANDO O MESMO A FAZER PARTE DO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DO MUNICIPIO DE MAXARANGUAPE, E SENDO A PARTIR DESTA DATA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Tabela I, em que consta a relação das receitas municipais, integrante do artigo 3º, da Lei nº 767/2017 - Lei Orçamentária Anual de Maxaranguape, passa a vigorar com o seguinte teor:

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

1.0 - RECEITAS CORRENTES

33.566.612,34

RECEITA TRIBUTÁRIA

1.669.210,40

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

101.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

228.000,00

RECEITA DE SERVIÇOS

1.231.178,71

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

31.287.601,94

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

228.800,00

2.0 - RECEITA DE CAPITAL

3.276.187,66

OPERAÇÕES DE CRÉDITOS

2.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

40.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

2.626.987,66

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

332.600,00

9.0 - DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES

- 3.209.400,00

DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES

- 3.209.400,00

TOTAL

35.821.157,42

 

Art. 2º. O artigo 4º, e o seu inciso I, da Lei nº 767/2017 - Lei Orçamentária Anual de Maxaranguape, passa a seguinte redação:

 

“...................

Art. 4º. A despesa total orçamentária é fixada no valor de R$ 34.201.978,71 (Trinta e Quatro Milhões, Duzentos e Um Mil e Novecentos e Setenta e Oito Reais e Setenta e Um Centavos).

I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 25.006.661,29 (Vinte e Cinco Milhões, Seis Mil e Seiscentos e Sessenta e Um Reais e Vinte e Nove Centavos).”

 

Art. 3º. A Tabela II, em que consta a discriminação das despesas por órgão, integrante do artigo 6º, da Lei nº 767/2017 - Lei Orçamentária Anual de Maxaranguape, passa a vigorar com o seguinte teor:

 

PODER/ÓRGÃO

VALOR

I - PODER LEGISLATIVO

1.543.000,00

CÂMARA MUNICIPAL

1.543.000,00

II - PODER EXECUTIVO

31.427.800,00

GABINETE DO PREFEITO

1.009.000,00

SEC. MUN. LOGÍSTICA, GESTÃO INTEG. MATERIAIS

2.463.773,00

SEC. MUN. FINAN, ORÇAM. E PLANEJAMENTO

834.821,20

SEC. MUN. TRABALHO, SERV. SOCIAL/HABITAÇÃO

1.972.773,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

7.659.544,42

SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E MOB. URBANA

3.220.500,00

SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

12.231.828,54

SEC. MUN. DE AQUICULTURA E PESCA

63.000,00

SEC. MUN. DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS

113.000,00

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO

32.500,00

SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

355.700,00

SEC. MUN. DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

199.359,84

SEC. MUN. SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL/URBANOS

126.000,00

SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO

1.146.000,00

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS – SAAE

1.289.178,71

SUB-TOTAL DA DESPESA

34.259.978,71

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

330.000,00

TOTAL DA DESPESA

34.589.978,71

 

Art. 4º. Acrescenta-se novo tópico ao anexo de metas e prioridades à Lei Orçamentária Anual de Maxaranguape, o qual passa a contar com os seguintes dados:

“......................................

Órgão: 02 - Poder Executivo.

Função: 18 - Gestão Ambiental.

Programa: 0016 – Gestão Ambiental.

Unidade: 16 – SAAE - Serviço de Autônomo de Agua e Esgotos.

Sub Função: 544 - Recursos Hídricos.

Projeto Atividade: 2075 – Recursos Arrecadados pelo o SAAE.

Fonte de Recursos: Recursos Ordinários.

Origem: Arrecadação das Tarifas Públicas do SAAE.

.........................................”

 

Art. 4º. O orçamento e o quadro de detalhamento das despesas do Serviço Autônomo de Água e Esgotos – SAAE poderá ser aprovado e publicado mediante expedição de Decreto pelo Prefeito.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Em Maxaranguape/RN, 13 de Março de 2017.

 

LUIZ EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

*sancionada em 13/03/2017


Publicado por:
Marcio Sá Dantas Luz
Código Identificador:7D1EB926