ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1065, EM 04 JULHO DE 2024.
Estabelece o piso municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, para o ano de 2024, será de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), em obediência ao estabelecido no §9º, do art. 198, da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 120/2022.
§1º - A implementação do piso fixado no caput deste artigo ficará condicionado ao efetivo repasse da União ao Município, a título de complementação financeira destinada ao custeio desta despesa, nos termos do §7º, do art. 198, da Constituição Federal.
§2º - O dispêndio decorrente da implementação do piso salarial, não será objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal, nos termos §11, do art. 198, da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Miguel/RN, 04 de julho de 2024.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1065, EM 04 JULHO DE 2024.
Estabelece o piso municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Mguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1065 de 04/07/2024, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel / RN, 04 de julho de 2024.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:7D2531FA