ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 220 -2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Nº 150601/2026.
O Prefeito Municipal de Martins/RN, vem, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar, o servidor abaixo relacionado, para fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato Nº 150601/2026. Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Martins e a empresa 43.171.462 THOMAZ AUGUSTO DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.171.462/0001-84, com sede R JOSE NERIS DA SILVA, CEP: 59.800-000, Martins-RN, Telefone: (84) 99896-8313, E-mail: ismerai10@hotmail.com, cujo objeto é a 1.1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de instalação e manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar-condicionado, visando atender às necessidades da secretaria de administração e recursos humanos, conforme especificações e quantitativos constantes no termo de referência.
I – Servidor: Walter Lucas Dos Santos Silva, Matrícula n° 90001493.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
PAULO CÉSAR GALDINO
Prefeito
Prefeitura Muncipal de Martins/rn
CNPJ/MF nº 08.153.462/0001-50
Publicado por:
Marcos Danilo Carvalho Gurgel
Código Identificador:7D2F881E