ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 945, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Constituição Federal do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º. Fica denominada de "Rua Maria Barros do Nascimento", localizada na comunidade de Cabeceiras, Município de Tibau do Sul, Estado do Rio Grande do Norte, conforme delimitação e identificação constantes da planta topográfica que integra esta Lei.

 

Parágrafo único. O logradouro objeto desta Lei possui, conforme levantamento topográfico apresentado, extensão aproximada de 123,541 m (cento e vinte e três metros e quinhentos e quarenta e um milímetros), ficando sua identificação territorial vinculada aos limites constantes da respectiva planta topográfica.

 

Art. 2º. Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a atualização dos cadastros, mapas, registros administrativos, placas de identificação e demais instrumentos oficiais necessários à efetiva denominação do logradouro.

 

Parágrafo único. No período em que a Prefeitura não colocar placa indicativa, fica o Município de Tibau do Sul, através de comissão representativa de moradores, autorizada a instalar placa indicativa, podendo buscar apoio publicitário para o custeio da mesma.

 

Art. 3°. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à execução desta Lei.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Wilson Galvão, Tibau do Sul/RN, 12 de novembro de 2026.

 

Valdenício José da Costa

Prefeito Municipal de Tibau do Sul/RN


Publicado por:
Fernanda R. Galvão da Silva
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